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ARTIGOS E NOTÍCIAS

RFB – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação

Publicado por Coan Contabil em 22/06/2017 - Sem categoria

Instrução normativa 1711, de 16 de junho de 2017 – Secretaria da Receita Federal do Brasil Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   (DOU 21.6.2017) LGL\2017\5064     Informativo – RFB […]

Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP:

Publicado por Coan Contabil em - Sem categoria

Das Vedações ao Ingresso Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, caput)   I – que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) […]

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO DE SP

Publicado por Coan Contabil em 21/06/2017 - Sem categoria

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO DE SP   Publicado no DOU de 11.05.17, pelo Despacho 68/17. Ratificação Nacional no DOU de 30.05.17, pelo Ato Declaratório 11/17. Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua […]

Via Rápida Empresa

Publicado por Coan Contabil em 22/05/2017 - Sem categoria

Via Rápida Empresa O que é o Via Rápida Empresa O Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa, integra os sistemas Cadastro Web e o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), para coleta de dados para o registro empresarial, consulta prévia da viabilidade de localização apenas para os municípios conveniados, e as licenças para o exercício […]

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Novas Regras

Publicado por Coan Contabil em 19/05/2017 - Sem categoria

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Novas Regras Confaz divulga nova consolidação das regras gerais da substituição tributária Este Ato estabelece as normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos relativos ao regime de substituição tributária do ICMS devido nas operações subsequentes, observando-se que a obrigatoriedade de uso do Código […]

Advertência e suspensão disciplinar – Roteiro de Procedimentos

Publicado por Coan Contabil em 15/05/2017 - Sem categoria

Advertência e suspensão disciplinar – Roteiro de Procedimentos   I Introdução   Compete ao empregador o poder de direção, ou seja, o poder de organizar suas atividades, controlar e disciplinar o trabalho de seus empregados, conforme a finalidade do empreendimento.   Este Roteiro trata das regras trabalhistas que envolvem a aplicação da advertência e da […]

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