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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)_REFORMA TRABALHISTA

Publicado por em 14/07/2017 - Sem categoria

Lei 13467, de 13 de julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

 

(DOU 14.7.2017) LGL\2017\5978

 

 

Informativo –

Modernização dos direitos trabalhistas

 

Por meio da Lei nº 13.467/2017 foi alterada a CLT e as Leis nº 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, para adequar a legislação trabalhista às relações modernas de trabalho. Referida lei é popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”.

 

Dentre as disposições trazidas, destacam-se as novas regras relativas a:

 

  1. a) Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho:

 

a.1) a Convenção e o Acordo Coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei quando versarem, dentre outros temas, sobre: a.1.1) jornada e banco de horas anual; a.1.2) plano de cargos, salários e funções; a.1.3) teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente; a.1.4) prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; a.1.5) participação nos lucros ou resultados da empresa;

 

a.2) caso haja cláusula de redução de salário ou jornada, o empregado deverá ser resguardado contra dispensa imotivada durante a duração do acordo ou convenção;

 

a.3) não poderão ser regulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho a supressão ou redução, dentre outros, dos seguintes direitos: a.3.1) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; a.3.2) salário mínimo; a.3.3) valor nominal do décimo terceiro salário; a.3.4) adicional noturno; a.3.5) repouso semanal remunerado; a.3.6) remuneração das horas extras em valor superior, no mínimo, em 50% à do normal; a.3.7) normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; a.3.8) adicional de periculosidade ou insalubridade;

 

a.4) o acordo coletivo de trabalho terá prevalência sobre a convenção coletiva de trabalho;

 

  1. b) Teletrabalho (Homeoffice):

 

b.1) foi regulamentado o regime de teletrabalho, popularmente conhecido como homeoffice, que trata da prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador;

 

b.2) o regime de teletrabalho deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho, que especificará, também, as atividades que deverão ser realizadas pelo empregado;

 

b.3) contrato por escrito regulará a responsabilidade pela aquisição, manutenção, fornecimento e reembolso de materiais necessários à realização das atividades do empregado;

 

b.4) o empregador será responsável por orientar o empregado acerca das instruções de saúde e segurança no trabalho a serem observadas durante a realização de suas atividades, sendo que o empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as orientações do empregador;

 

  1. c) Grupo econômico, sócio e deveres do empregador em geral:

 

c.1) a caracterização de grupo econômico ocorrerá quando demonstrado interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, não sendo comprovado pela mera identidade dos sócios;

 

c.2) o sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade referentes ao período em que figurou como sócio, após o exaurimento dos recursos da empresa devedora e dos sócios atuais. No entanto, em caso de fraude comprovada decorrente de modificações contratuais, o sócio retirante será enquadrado como responsável solidário;

 

c.3) caso não mantenha o registro correto de seus empregados, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 3 mil reais por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência;

 

  1. d) Contribuição sindical opcional:

 

d.1) a contribuição sindical passa a ser opcional para todas as categorias e em todas as suas espécies, dependendo de expressa anuência do empregado para que seja realizado seu desconto e repasse;

 

  1. e) Horas extras, compensação e banco de horas:

 

e.1) o adicional de horas extras passa de 20% para 50%, aplicado sobre a hora normal;

 

e.2) empregado e empregador poderão celebrar acordo individual de banco de horas e de acordo de compensação de jornada, observado o prazo de 6 meses para compensação do Banco de Horas e um mês para outro caso;

 

e.3) não será computado como hora extra o período em que o empregado permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares;

 

  1. f) Jornada de trabalho:

 

f.1) poderá ser estabelecida jornada de 12×36 horas, mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados ou indenizados intervalos para repouso e alimentação, sem prejuízo dos pagamentos relativos ao DSR e descanso em feriados;

 

f.2) em caso de atividades insalubres, não há necessidade de licença prévia para realização das jornadas de 12×36 horas;

 

f.3) o tempo de percurso do empregado de sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho não será computado na jornada de trabalho, mesmo quando o transporte for fornecido pelo empregador;

 

f.4) o pagamento, com adicional de 50%, somente do período não concedido de intervalo intrajornada, a regra anterior determinava o pagamento de todo período do intervalo;

 

  1. g) Férias:

 

g.1) as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais a 5, desde que haja concordância do empregado;

 

g.2) o início das férias não poderá ocorrer dois dias antes de feriado ou DSR (Descanso Semanal Remunerado);

 

  1. h) Trabalho Intermitente:

 

h.1) foi criada a modalidade de contrato de trabalho intermitente, que consiste na prestação de serviços pelo trabalhador, com subordinação, mas sem continuidade, alternando períodos de prestação de serviços e de inatividade, independente do tipo de atividade do empregado e do empregador;

 

h.2) o contrato de trabalho intermitente deverá ser escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, respeitado o salário mínimo vigente;

 

  1. i) Contrato de trabalho por tempo parcial:

 

i.1) o contrato de tempo por tempo parcial poderá estipular a duração de 30 horas semanais, sem o acréscimo de horas extras, ou até 26 horas semanais, com a possibilidade de até 6 horas suplementares semanais, que deverão ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal;

 

i.2) as férias para o trabalhador contratado em regime de tempo parcial seguem as mesmas regras aplicadas aos trabalhadores com carga horária padrão;

 

  1. j) Eficácia do contrato de trabalho individual:

 

j.1) o contrato individual de trabalho terá eficácia legal e preponderância sobre instrumentos coletivos quando o empregado for portador de diploma de nível superior e perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição;

 

  1. k) Autônomo:

 

k.1) a contratação do trabalhador como autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta o reconhecimento de vínculo empregatício;

 

  1. l) Acordo de rescisão:

 

l.1) de mútuo acordo, empregado e empregador poderão extinguir o contrato de trabalho, ocasião em que serão devidas ao empregado suas verbas rescisórias na integralidade, com exceção do aviso prévio indenizado e da indenização sobre o saldo do FGTS, que serão pagos pela metade;

 

l.2) a extinção do contrato de trabalho por essa modalidade não autoriza o ingresso no Seguro-Desemprego;

 

  1. m) Remuneração:

 

m.1) importâncias pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagens, prêmios e abonos, mesmo que habituais, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de cálculo para qualquer encargo trabalhista e previdenciário;

 

  1. n) Homologação:

 

n.1) foi extinta a necessidade de assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho por Sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho;

 

  1. o) Representação dos Empregados:

 

o.1) empresas com mais de 200 empregados deverão realizar eleição de comissão de representação, com a finalidade de mediar relação entre empregadores e empregados;

 

  1. p) Insalubridade para gestantes:

 

p.1) a empregada grávida deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Em caso de insalubridade de grau médio ou mínimo, para que seja afastada da atividade, a empregada gestante deverá apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, recomendando o afastamento durante a gestação;

 

p.2) a empregada lactante poderá ser afastada de atividade insalubre em qualquer grau, desde que apresente atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, solicitando o afastamento;

 

  1. q) Terceirização irrestrita:

 

Foi alterada, também, a Lei nº 6.019/ 1974, que trata do trabalho temporário, para permitir a contratação de empresas de prestação de serviços a terceiros para execução de quaisquer atividades estipuladas pela tomadora, inclusive sua atividade principal.

 

Os empregados terceirizados farão jus às mesmas condições relativas à alimentação em refeitório, serviços de transportes, medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço, dentre outros, quando realizadas as atividades nas dependências da tomadora.

 

O empregado demitido não poderá prestar serviços, na qualidade de empregado terceirizado, no período de 18 meses após o término do contrato anterior.

 

  1. r) Movimentação do FGTS:

 

A Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, foi alterada para autorizar a movimentação da conta vinculada a contrato de trabalho quando da extinção da relação trabalhista por comum acordo entre as partes, limitada até 80% dos depósitos realizados.

 

  1. s) Salário de contribuição:

 

Por fim, foi alterada a Lei nº 8.212/1991, que trata da organização e do plano de custeio da Seguridade Social.

 

Foi determinado que não integram o salário de contribuição:

 

  1. a) o total das diárias pagas, quando excedente a 50% da remuneração mensal;

 

  1. b) o valor relativo à assistência médica ou odontológica própria da empresa ou por ela conveniada, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e similares;

 

  1. c) os prêmios e os abonos.

 

Foram revogados, na CLT:

 

  1. a) o § 3º do art. 58, que tratava do tempo de percurso do empregado de microempresa ou EPP;

 

  1. b) o § 4º do art. 59, que proibia a prestação de horas extras por empregado em regime de tempo parcial;

 

  1. c) os art. 84 e 86, que tratavam da divisão regional do país para fins de aplicação do salário mínimo;

 

  1. d) o art. 130-A e o § 3º do art. 143, que tratavam das férias proporcionais para trabalhadores em regime de tempo parcial;

 

  1. e) o § 2º do art. 134, que proibia o parcelamento do período de férias para trabalhadores menores de 18 e maiores de 50 anos;

 

  1. f) o parágrafo único do art. 372, que tratava do trabalho familiar prestado pela mulher em oficinas sob a direção de esposo, pai, mãe, tutor ou filho;

 

  1. g) o art. 384, que estabelecia intervalo obrigatório de 15 minutos para mulheres em caso de prestação de horas extras;

 

  1. h) os §§ 1º, 3º e 7º do art. 477, que tratavam da homologação da rescisão do contrato de trabalho por sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho;

 

  1. i) o art. 601, que obrigava ao empregado recém contratado a apresentação de prova de quitação do imposto sindical;

 

  1. j) o art. 604, que determinava aos trabalhadores autônomos ou profissionais liberais a prestação de esclarecimentos quanto a contribuições sindicais em caso de fiscalização;

 

  1. k) o art. 792, que permitia aos maiores de 18 e menores de 21 anos e às mulheres casadas pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos;

 

  1. l) o parágrafo único do art. 878, que permitia à Procuradoria da Justiça do Trabalho a execução de decisões dos Tribunais Regionais;

 

  1. m) os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 896, que tratavam da atuação dos Tribunais Regionais do Trabalho em recursos de revista advindos de dissídio individual em processo ordinário;

 

  1. n) § 5º do art. 899, que tratava da abertura de conta vinculada ao nome do empregado pela empresa durante o processo do trabalho;

 

Na Lei nº 8.212/1991, foi revogada a alínea a do § 8º do art. 28, que estabelecia como parte integrante do salário de contribuição o total das diárias pagas para viagens, quando excedente a 50% da remuneração mensal.

 

E, por fim, foi revogado o art. 2º da Medida Provisória nº 2.226/2001, que delegava ao TST o processo da transcendência do recurso de revista.

 

A Lei nº 13.467/2017 entra em vigor em 11.11.2017.

 

 

 

LEI 13467, DE 13 DE JULHO DE 2017

 

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

  Art. 1°

 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Artigo 2º (…)

 

 

 

“Artigo 4º (…)

 

 

 

I – práticas religiosas;

 

II – descanso;

 

III – lazer;

 

IV – estudo;

 

V – alimentação;

 

VI – atividades de relacionamento social;

 

VII – higiene pessoal;

 

VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (NR)

 

“Artigo 8º (…)

 

 

 

 

“Artigo 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

 

I – a empresa devedora;

 

II – os sócios atuais; e

 

III – os sócios retirantes.

 

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.”

 

“Artigo 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

 

I – (revogado);

 

II – (revogado).

 

(…)

 

 

 

“Artigo 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

 

 

 

“Artigo 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

 

 

 

“Artigo 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.” “Artigo 58. (…)

 

 

 

“Artigo 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

 

(…)

 

 

 

 

 

 

“Artigo 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

 

 

(…)

 

 

 

 

ocorra no período máximo de seis meses.

 

 

“Artigo 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

 

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.”

 

“Artigo 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

 

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”

 

“Artigo 60. (…)

 

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.” (NR)

 

“Artigo 61. (…)

 

 

(…)” (NR)

 

“Artigo 62. (…)

 

III – os empregados em regime de teletrabalho.

 

(…)” (NR)

 

“Artigo 71. (…)

 

 

(…)” (NR)

 

“TÍTULO II

 

(…)

 

CAPÍTULO II-A

 

DO TELETRABALHO

 

‘Artigo 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.’

 

‘Artigo 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

 

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.’

 

‘Artigo 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

 

 

 

‘Artigo 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

 

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.’

 

‘Artigo 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim

 

de evitar doenças e acidentes de trabalho.

 

Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.'”

 

“Artigo 134. (…)

 

 

 

 

“TÍTULO II-A

 

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

 

‘Artigo 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’

 

‘Artigo 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.’

 

‘Artigo 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.’

 

‘Artigo 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.’

 

‘Artigo 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.’

 

‘Artigo 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

 

 

 

‘Artigo 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

 

I – a natureza do bem jurídico tutelado;

 

II – a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

 

III – a possibilidade de superação física ou psicológica;

 

IV – os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

 

V – a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

 

VI – as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

 

VII – o grau de dolo ou culpa;

 

VIII – a ocorrência de retratação espontânea;

 

IX – o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

 

X – o perdão, tácito ou expresso;

 

XI – a situação social e econômica das partes envolvidas;

 

XII – o grau de publicidade da ofensa.

 

 

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

 

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

 

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

 

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

 

 

 

“Artigo 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

 

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

 

II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

 

III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

 

 

 

 

“Artigo 396. (…)

 

 

 

“Artigo 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.”

 

“Artigo 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

 

(…)

 

 

“Artigo 444. (…)

 

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (NR)

 

“Artigo 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

 

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.”

 

“Artigo 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

 

 

 

 

 

 

 

I – remuneração;

 

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;

 

III – décimo terceiro salário proporcional;

 

IV – repouso semanal remunerado; e

 

V – adicionais legais.

 

 

 

 

“Artigo 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

 

Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.”

 

“Artigo 457. (…)

 

 

 

(…)

 

 

(NR)

 

“Artigo 458. (…)

 

 

“Artigo 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

 

 

 

 

(…)

 

 

 

“Artigo 468. (…)

 

 

 

“Artigo 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

 

 

(…)

 

 

 

I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

 

II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

 

(…)

 

 

  1. a) (revogada);

 

  1. b) (revogada).

 

 

(…)

 

 

“Artigo 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”

 

“Artigo 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.”

 

“Artigo 482. (…)

 

  1. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

 

(…)” (NR)

 

“Artigo 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

 

I – por metade:

 

  1. a) o aviso prévio, se indenizado; e

 

  1. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do

 

Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

 

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

 

 

 

“Artigo 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.”

 

“Artigo 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

 

Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.”

 

“TÍTULO IV-A

 

DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

 

‘Artigo 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

 

 

I – nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;

 

II – nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;

 

III – nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.

 

 

‘Artigo 510-B. A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições:

 

I – representar os empregados perante a administração da empresa;

 

II – aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;

 

III – promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;

 

IV – buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;

 

V – assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical;

 

VI – encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação;

 

VII – acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.

 

 

 

‘Artigo 510-C. A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.

 

 

 

 

 

 

 

‘Artigo 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano.

 

 

 

 

 

“Artigo 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

 

(…)” (NR)

 

“Artigo 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.” (NR)

 

“Artigo 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.” (NR)

 

“Artigo 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

 

(…)” (NR)

 

“Artigo 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.

 

(…)” (NR)

 

“Artigo 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.” (NR)

 

“Artigo 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

 

(…)” (NR)

 

“Artigo 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

 

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

 

II – banco de horas anual;

 

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

 

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;

 

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

 

VI – regulamento empresarial;

 

VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

 

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

 

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

 

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

 

XI – troca do dia de feriado;

 

XII – enquadramento do grau de insalubridade;

 

XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

 

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

 

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

 

 

 

 

 

 

“Artigo 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

 

I – normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

 

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

 

III – valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

 

IV – salário mínimo;

 

V – valor nominal do décimo terceiro salário;

 

VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

 

VII – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

 

VIII – salário-família;

 

IX – repouso semanal remunerado;

 

X – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

 

XI – número de dias de férias devidas ao empregado;

 

XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 

XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;

 

XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei;

 

XV – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

 

XVI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

 

XVII – normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

 

XVIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

 

XIX – aposentadoria;

 

XX – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

 

XXI – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

 

XXII – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

 

XXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

 

XXIV – medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

 

XXV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

 

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

 

XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

 

XXVIII – definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

 

XXIX – tributos e outros créditos de terceiros;

 

XXX – as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.

 

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.”

 

“Artigo 614. (…)

 

(…)

 

 

“Artigo 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.” (NR)

 

“Artigo 634. (…)

 

 

 

“Artigo 652. Compete às Varas do Trabalho:

 

(…)

 

  1. f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

 

(…)” (NR)

 

“Artigo 702. (…)

 

I – (…)

 

(…)

 

  1. f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial;

 

(…)

 

 

 

(NR)

 

“Artigo 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

 

 

I – quando o juízo entender necessário;

 

II – em virtude de força maior, devidamente comprovada.

 

 

“Artigo 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

 

(…)” (NR)

 

“Artigo 790. (…)

 

(…)

 

 

 

“Artigo 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

 

 

 

 

 

“Artigo 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

 

 

 

I – o grau de zelo do profissional;

 

II – o lugar de prestação do serviço;

 

III – a natureza e a importância da causa;

 

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

 

 

 

“TÍTULO X

 

(…)

 

CAPÍTULO II

 

(…)

 

Seção IV-A

 

Da Responsabilidade por Dano Processual

 

‘Artigo 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.’

 

‘Artigo 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

 

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

 

II – alterar a verdade dos fatos;

 

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

 

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

 

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

 

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

 

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’

 

‘Artigo 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

 

 

 

 

‘Artigo 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

 

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.'”

 

“Artigo 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

 

 

 

 

 

“Artigo 818. O ônus da prova incumbe:

 

I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

 

II – ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

 

 

 

 

“Artigo 840. (…)

 

 

 

 

“Artigo 841. (…)

 

(…)

 

 

“Artigo 843. (…)

 

(…)

 

 

“Artigo 844. (…)

 

 

 

 

 

I – havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;

 

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

 

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

 

IV – as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

 

 

“Artigo 847. (…)

 

Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.” (NR)

 

“TÍTULO X

 

(…)

 

CAPÍTULO III

 

(…)

 

Seção IV

 

Do Incidente de Desconsideração da

 

Personalidade Jurídica

 

‘Artigo 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

 

 

I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação;

 

II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

 

III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

 

 

CAPÍTULO III-A

 

DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

 

‘Artigo 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

 

 

 

‘Artigo 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação.’

 

‘Artigo 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.’

 

‘Artigo 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

 

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.'”

 

“Artigo 876. (…)

 

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.” (NR)

 

“Artigo 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

 

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

 

“Artigo 879. (…)

 

(…)

 

 

(…)

 

 

“Artigo 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.” (NR)

 

“Artigo 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.”

 

“Artigo 884. (…)

 

(…)

 

 

“Artigo 896. (…)

 

(…)

 

 

(…)

 

IV – transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

 

(…)

 

 

 

 

 

(…)

 

 

“Artigo 896-A. (…)

 

 

I – econômica, o elevado valor da causa;

 

II – política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

 

III – social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

 

IV – jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

 

 

 

 

 

 

“Artigo 899. (…)

 

(…)

 

 

 

(…)

 

 

 

 

 

 

 Art. 2°

 

A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Artigo 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

 

(…)” (NR)

 

“Art. 4º-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

 

I – relativas a:

 

  1. a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

 

  1. b) direito de utilizar os serviços de transporte;

 

  1. c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

 

  1. d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

 

II – sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

 

 

 

“Artigo 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

 

(…)” (NR)

 

“Artigo 5º-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.”

 

“Artigo 5º-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.”

 

 

 

 Art. 3°

 

O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:

 

“Artigo 20. (…)

 

 

I-A – extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

 

(…)” (NR)

 

Artigo 4º O art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Artigo 28. (…)

 

(…)

 

 

  1. a) (revogada);

 

(…)

 

 

(…)

 

  1. h) as diárias para viagens;

 

(…)

 

  1. q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;

 

(…)

 

  1. z) os prêmios e os abonos.

 

(…)” (NR)

 

 

 

 Art. 5°

 

Revogam-se:

 

I – os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:

 

  1. a) § 3º do art. 58;

 

  1. b) § 4º do art. 59;

 

  1. c) art. 84;

 

  1. d) art. 86;

 

  1. e) art. 130-A;

 

  1. f) § 2º do art. 134;

 

  1. g) § 3º do art. 143;

 

  1. h) parágrafo único do art. 372;

 

  1. i) art. 384;

 

  1. j) §§ 1º, 3º e 7º do art. 477;

 

  1. k) art. 601;

 

  1. l) art. 604;

 

  1. m) art. 792;

 

  1. n) parágrafo único do art. 878;

 

  1. o) §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 896;

 

  1. p) § 5º do art. 899;

 

II – a alínea a do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

 

III – o art. 2º da Medida Provisória no 2.226, de 4 de setembro de 2001.

 

 

 

 Art. 6°

 

Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

 

 

Brasília, 13 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

 

MICHEL TEMER

 

Torquato Jardim

 

Ronaldo Nogueira de Oliveira

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