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ARTIGOS E NOTÍCIAS

Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017

Publicado por Coan Contabil em 07/07/2017 - Sem categoria

Lei 16680, de 4 de julho de 2017 – Prefeitura de São Paulo-SP (Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017 e altera dispositivos das Leis nºs 15.406/2011 e 14.800/2008, que tratam, dentre outros assuntos, do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC e do ajuizamento de ações ou execuções fiscais de […]

PGFN – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação

Publicado por Coan Contabil em 03/07/2017 - Sem categoria

Portaria 690, de 29 de junho de 2017 – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (DOU 30.6.2017) LGL\2017\5443 Informativo – PGFN – Programa Especial […]

RFB – Simples Nacional – Microempresa (ME) – Empresa de pequeno porte (EPP) – Parcelamento – Regulamentação

Publicado por Coan Contabil em 28/06/2017 - Sem categoria

Instrução normativa 1508, de 4 de novembro de 2014 – Secretaria da Receita Federal do Brasil Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a […]

RFB – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação

Publicado por Coan Contabil em 22/06/2017 - Sem categoria

Instrução normativa 1711, de 16 de junho de 2017 – Secretaria da Receita Federal do Brasil Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   (DOU 21.6.2017) LGL\2017\5064     Informativo – RFB […]

Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP:

Publicado por Coan Contabil em - Sem categoria

Das Vedações ao Ingresso Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, caput)   I – que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) […]

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO DE SP

Publicado por Coan Contabil em 21/06/2017 - Sem categoria

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO DE SP   Publicado no DOU de 11.05.17, pelo Despacho 68/17. Ratificação Nacional no DOU de 30.05.17, pelo Ato Declaratório 11/17. Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua […]

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