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Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017

Publicado por em 07/07/2017 - Sem categoria

Lei 16680, de 4 de julho de 2017 – Prefeitura de São Paulo-SP

(Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017 e altera dispositivos das Leis nºs 15.406/2011 e 14.800/2008, que tratam, dentre outros assuntos, do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC e do ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor.)

 

(DOM-São Paulo 5.7.2017) LGL\2017\5670

 

LEI 16680, DE 04 DE JULHO DE 2017, PREFEITURA DE SÃO PAULO – SP

 

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.

 

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de junho de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

  Art. 1°

 

Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017, destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

 

 

 

I – infrações à legislação de trânsito;

 

II – obrigações de natureza contratual;

 

III – saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvado o parcelamento tratado no § 3º deste artigo.

 

 

 

 

 

 Art. 2°

 

O ingresso no PPI 2017 dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Art. 3°

 

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2017 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.

 

 

 

 

 

 

 Art. 4°

 

Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2017 incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.

 

 

 

 

 

 

 Art. 5°

 

Sobre os débitos consolidados na forma do art. 4º desta lei serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade:

 

I – relativamente ao débito tributário:

 

  1. a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

 

  1. b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado;

 

II – relativamente ao débito não tributário:

 

  1. a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;

 

  1. b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado;

 

III – (VETADO)

 

 

 

 Art. 6°

 

O montante que resultar dos descontos concedidos na forma do art. 5º desta lei ficará automaticamente quitado, com a consequente extinção da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI 2017.

 

 

 

 Art. 7°

 

O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado incluído no PPI 2017, com os descontos concedidos na conformidade do art. 5º desta lei:

 

I – em parcela única; ou

 

II – em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

 

I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas;

 

II – R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas.

 

 

 

 

 Art. 8°

 

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PPI 2017 e das demais no último dia útil dos meses subsequentes.

 

 

 

 

 

 Art. 9°

 

O ingresso no PPI 2017 impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.

 

 

 

 

 

 Art. 10.

 

O sujeito passivo será excluído do PPI 2017, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;

 

II – estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no § 1º deste artigo;

 

III – estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 1º deste artigo;

 

IV – estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no § 1º deste artigo;

 

V – não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência de que trata o art. 3º desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologação do ingresso no Programa;

 

VI – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

 

VII – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2017.

 

 

 

 

 

 

 Art. 11.

 

Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

 

 

 

 Art. 12.

 

O art. 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 50. Os credenciados para comunicação eletrônica, nos termos desta lei, serão intimados da lavratura do auto de infração por meio eletrônico, nos termos do inciso III do “caput” do art. 12 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, exceto quando ato da Secretaria Municipal da Fazenda dispuser de outra forma.” (NR)

 

 

 

 Art. 13.

 

O art. 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Artigo 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

(…)

 

 

 

 

 Art. 14.

 

Vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título, ficam remitidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos templos de qualquer culto que, quando da entrada em vigor desta lei, atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

 

I – estejam regularmente constituídos; e

 

II – sejam relativos a imóveis regularmente inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF e para os quais conste registro de decisão administrativa reconhecendo a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal ou concedendo a isenção prevista no art. 7º da Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, gerando efeitos quando da ocorrência do fato gerador.

 

Parágrafo único. A remissão prevista nesse artigo fica limitada ao valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por CNPJ de sujeito passivo do IPTU e/ou locatário de imóvel.

 

 

 

 Art. 15.

 

Vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título, ficam remitidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU constituídos até 31 de dezembro de 2016 e relativos a imóveis utilizados como templos de qualquer culto, para os quais não haja registro de decisão administrativa reconhecendo a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal ou concedendo a isenção prevista no art. 7º da Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, cujos titulares ou locatários sejam entidades religiosas.

 

 

I – cópia de seu estatuto, registrado, de entidade constituída até 31 de dezembro de 2016, no qual contenha menção expressa de que referida entidade não possua fins lucrativos e dedica-se à realização de atividades religiosas;

 

II – cópia da matrícula do imóvel ou do contrato de locação, nos quais conste a entidade requerente como titular ou locatária do imóvel quando da ocorrência do fato gerador; e

 

III – apresentação da programação de cultos para 2017 e 2018, contendo data (dia da semana) e horário das cerimônias.

 

 

 

 

 Art. 16.

 

Vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título, ficam remitidos os créditos não tributários regularmente constituídos até a entrada em vigor desta lei, relativos aos templos de qualquer culto, obedecidos os critérios do § 1º, excetuadas as infrações de trânsito.

 

 

 

 

 

 Art. 17.

 

Ficam isentos da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis próprios de associações civis sem fins lucrativos representativas de estudantes de universidades públicas, que são utilizados como moradia estudantil, bem como remitidos os créditos tributários já constituídos e referentes a tais imóveis, inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I – comprovação da destinação única do imóvel para moradia estudantil na data de ocorrência do fato gerador do imposto;

 

II – apresentação da matrícula do imóvel, na qual conste como proprietária, respectivamente, associação civil sem fins lucrativos representativa de estudantes de universidade pública;

 

III – apresentação do estatuto da entidade representativa, que deve, ainda, comprovar o atendimento aos seguintes requisitos:

 

  1. a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

 

  1. b) aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

 

Parágrafo único. A concessão dos benefícios previstos neste artigo dependerá de requerimento do interessado, na forma e nos prazos definidos por ato do Poder Executivo.

 

 

 

 Art. 18.

 

O Poder Executivo poderá reabrir, no exercício de 2017, por uma única vez e mediante decreto, o prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos – PRD, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, observado o seguinte:

 

I – poderão ingressar no PRD as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, previsto no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, até o dia 1º de setembro de 2017, não se aplicando para a presente reabertura o § 1º do art. 1º da Lei nº 16.240, de 2015;

 

II – não poderão ser incluídos nesta reabertura do PRD eventuais débitos oriundos de parcelamentos de mesma natureza em andamento;

 

III – o contribuinte deverá desistir formalmente de qualquer recurso interposto em face do seu desenquadramento;

 

IV – para os ingressantes no PRD na forma deste artigo, o valor da remissão prevista no art. 5º da Lei nº 16.240, de 2015, será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), aplicando-se aos débitos que excederem este limite os descontos previstos no parágrafo único daquele artigo.

 

 

 

 Art. 19.

 

Fica vedada a instituição de novos programas de regularização de débitos decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, para o interstício de, pelo menos, 4 (quatro) anos após a publicação desta lei.

 

Parágrafo único. Entende-se como novos programas de regularização de débitos qualquer legislação que busque prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores para além da data disposta no art. 1º desta lei.

 

 

 

 Art. 20.

 

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

 

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de julho de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

 

JOÃO DORIA, PREFEITO

 

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

 

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

 

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de julho de 2017.

 

 

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