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RFB – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação

Publicado por em 22/06/2017 - Sem categoria

Instrução normativa 1711, de 16 de junho de 2017 – Secretaria da Receita Federal do Brasil

Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

(DOU 21.6.2017) LGL\2017\5064

 

 

Informativo –

RFB – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação

 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 foi regulamentado o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído por meio Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Dentre as regras estabelecidas, destacam-se:

 

  1. a) a formalização de adesão ao programa, que deverá ser feita mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da RFB, a partir de 3.7.2017 até 31.8.2017, e abrangerá os débitos indicados pelo contribuinte ou responsável;

 

  1. b) os débitos que poderão ser liquidados, sendo eles: b.1) os vencidos até 30.4.2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial; b.2) os provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31.5.2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata a letra “a” e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30.4.2017; b.3) os relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);

 

  1. c) o código DARF para pagamento à vista ou de forma parcelada dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB, que será o código 5190;

 

  1. d) os códigos para preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) quais sejam: d.1) 4141, se o contribuinte for pessoa jurídica; d.2) 4142, se o contribuinte for pessoa física;

 

  1. e) a possibilidade do contribuinte optar pelo pagamento à vista ou parcelar na forma do PERT os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. Esta hipótese também se aplica aos contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, que abrange débitos de natureza tributária ou não tributária de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30.11.2016.

 

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1711, DE 16 DE JUNHO DE 2017, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

 

Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 ( LGL 2017\4358 ) , resolve:

 

  Art. 1°

 

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 ( LGL 2017\4358 ) , será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

 

 

 

 CAPÍTULO I

DOS DÉBITOS OBJETO DO PERT

 

  Art. 2°

 

Podem ser liquidados na forma do Pert os seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo:

 

I – vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

 

II – provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 4º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017; e

 

III – relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), aos quais não se aplica a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

 

Parágrafo único. Não podem ser liquidados na forma do Pert os débitos:

 

I – apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) ;

 

II – apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015;

 

III – provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

 

IV – devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

 

V – devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação instituído pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (LGL\2004\2730) ; e

 

VI – constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (LGL\1964\15) .

 

 

 

 CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

 

  Art. 3°

 

Os débitos abrangidos pelo Pert podem ser liquidados por meio de uma das seguintes modalidades, à escolha do sujeito passivo:

 

I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 (cinco) parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB;

 

II – pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas mediante aplicação dos seguintes percentuais mínimos sobre o valor da dívida consolidada:

 

  1. a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);

 

  1. b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);

 

  1. c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento); e

 

  1. d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas; ou

 

III – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

 

  1. a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

 

  1. b) parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

 

  1. c) parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

 

 

 

I – a redução do valor do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem redução, que deverá ser pago em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

 

II – após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade pretendida.

 

 

 

 

 CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PERT E DE SEUS EFEITOS

 

  Art. 4°

 

A adesão ao Pert é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

 

 

I – débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos; e

 

II – os débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB.

 

 

 

 

 

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para liquidação na forma do Programa, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (CPC);

 

II – a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo de todas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa;

 

III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU);

 

IV – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (LGL\2002\497) ;

 

V – o dever de pagar regularmente a contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e

 

VI – o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (LGL\1972\1) , quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento.

 

 

 

 

 

 CAPÍTULO IV

DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO

 

  Art. 5°

 

Enquanto não consolidado o parcelamento, o sujeito passivo deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida dentre as previstas no art. 3º.

 

 

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

 

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

 

 

 

 

 Art. 6°

 

Para pagamento à vista ou de forma parcelada dos débitos relativos às contribuições a que se refere o inciso I do § 1º do art. 4º, a Guia da Previdência Social (GPS) deverá ser preenchida com os seguintes códigos:

 

I – 4141, se o contribuinte for pessoa jurídica; ou

 

II – 4142, se o contribuinte for pessoa física.

 

 

 

 Art. 7°

 

Para pagamento à vista ou de forma parcelada dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB, deverá ser informado no Darf o código 5190.

 

 

 

 CAPÍTULO V

DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

 

  Art. 8°

 

A inclusão no Pert de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as

 

referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC.

 

 

 

 

 

 

 

 

 Art. 9°

 

Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do Pert serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, até o montante necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência de que trata o art. 8º, inclusive aos débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente para sua quitação.

 

 

 

 

 

I – somente aos casos em que tenham ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação; e

 

II – aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até 31 de maio de 2017.

 

 

 

 CAPÍTULO VI

DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO

 

  Art. 10.

 

O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso.

 

 

 

I – deverá ser efetivada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir;

 

II – abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento; e

 

III – implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamento dos quais o sujeito passivo desistiu, considerando-se este notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

 

 

 

 

 

 

 CAPÍTULO VII

DA CONSOLIDAÇÃO

 

  Art. 11.

 

A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao Pert, dividida pelo número de prestações indicadas, e resultará da soma:

 

I – do principal;

 

II – das multas; e

 

III – dos juros de mora.

 

Parágrafo único. Nos casos de opção pelas modalidades de parcelamento previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 3º, serão aplicados sobre os débitos objeto do parcelamento os percentuais de redução ali previstos.

 

 

 Art. 12.

 

No momento da prestação das informações para a consolidação, o sujeito passivo deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações, os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e os demais créditos a serem utilizados para liquidação, caso tenha efetuado opção por modalidade que permita tal utilização.

 

 

 

 

 

 

 CAPÍTULO VIII

DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS

 

  Art. 13.

 

Na hipótese de opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento com utilização de créditos de que tratam o inciso I do caput e o inciso II do § 2º do art. 3º, o sujeito passivo deverá, no prazo de que trata o § 3º do art. 4º, informar os montantes de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da CSLL, existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, que estejam disponíveis para utilização; e os demais créditos próprios, relativos a tributos, que serão utilizados para liquidação dos débitos.

 

 

I – os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo respectivo débito, bem como de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela liquidação; e

 

II – os demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, desde que se refiram a período de apuração anterior à adesão ao Pert.

 

 

 

I – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;

 

II – 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso de pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

 

III – 17% (dezessete por cento), no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001; e

 

IV – 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

 

 

 

I – podem ser utilizados somente créditos pleiteados em Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, por meio do Programa PER/DCOMP, transmitido anteriormente ao prazo de que trata o § 3º do art. 4º; e

 

II – não poderão ser utilizados créditos:

 

  1. a) que já tenham sido totalmente utilizados em compensação;

 

  1. b) objeto de pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação já indeferidos, ainda que pendentes de decisão definitiva; ou

 

  1. c) em outras circunstâncias em que a compensação seja vedada pela legislação tributária.

 

 

I – na compensação com a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, salvo no caso de rescisão do parcelamento ou da não efetivação do integral pagamento à vista; ou

 

II – em qualquer outra forma de compensação.

 

 

 

 

I – após a aferição da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, não utilizados na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, suficientes para atender à liquidação solicitada; ou

 

II – após o reconhecimento dos demais créditos próprios informados.

 

 

I – primeiramente em DCOMP transmitida, mesmo que apresentada após a informação de utilização do crédito no Pert; e

 

II – depois no Pert.

 

 

 

 

 

 

 CAPÍTULO IX

DA EXCLUSÃO DO PERT

 

  Art. 14.

 

Implicará a exclusão do devedor do Pert, a exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada:

 

I – a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;

 

II – a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais;

 

III – a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º e no § 11 do art. 13;

 

IV – a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

 

V – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

 

VI – a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 (LGL\1992\12) ; ou

 

VII – a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996.

 

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do Pert:

 

I – os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 13 serão restabelecidos em cobrança;

 

II – será apurado o valor original do débito, sobre o qual incidirão acréscimos legais até a data da rescisão; e

 

III – serão deduzidas do valor referido no inciso II as parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão.

 

 

 

 CAPÍTULO X

DOs RECURSOs ADMINISTRATIVOs

 

  Art. 15.

 

É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da exclusão do Pert, apresentar recurso administrativo na forma prevista na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (LGL\1999\107) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  Art. 16.

 

A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Instrução Normativa não configura a novação de dívida a que se referem os arts. 360 a 367 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

 

 

 

 Art. 17.

 

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

 

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