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RFB – Simples Nacional – Microempresa (ME) – Empresa de pequeno porte (EPP) – Parcelamento – Regulamentação

Publicado por em 28/06/2017 - Sem categoria

Instrução normativa 1508, de 4 de novembro de 2014 – Secretaria da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.

 

(DOU 5.11.2014) LGL\2014\9519

 

 

Informativo –

RFB – Simples Nacional – Microempresa (ME) – Empresa de pequeno porte (EPP) – Parcelamento – Regulamentação – Novas disposições

 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014 foi disposto sobre o parcelamento dos débitos do Simples Nacional, revogando a Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011, que tratava sobre o assunto.

 

Dentre as disposições destacam-se: a) a apresentação dos pedidos de parcelamento exclusivamente no site da Receita Federal do Brasil no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional; b) a permissão de até 2 pedidos de parcelamento por ano-calendário. Se o pedido abranger débitos parcelados anteriormente a ele não se aplicará o disposto no § 1º do art. 53 da Resolução CGSN nº 94/2011, que estabelece os valores da 1ª parcela para fins da formalização do pedido de reparcelamento, podendo haver a inclusão de novos débitos e a concessão de novo prazo para pagamento em até 60 parcelas mensais; c) a produção dos efeitos, a partir de novembro de 2014, dos pedidos de parcelamentos formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª prestação; d) a consolidação dos pedidos será: d.1) em outubro e novembro de 2014, se consolidados até 31.10.2014, sendo considerados parcelados todos os débitos devedores existentes na data da consolidação; d.2) na data do pedido, se solicitado a partir de 3.11.2014. Nestes casos, a 1ª prestação vencerá no último dia útil do mês subsequente ao da consolidação dos débitos, e a partir da 2ª parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês; e) a produção dos efeitos dos pedidos de parcelamento condicionada a formulação com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª prestação, a partir de novembro de 2014; f) o deferimento automático dos pedidos após 90 dias, contados da data de seu protocolo, se não houver a manifestação da autoridade concedente.

 

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (LGL\2011\4826) ,

 

Resolve:

 

 

 Capítulo I

Da Abrangência do Parcelamento

 

  Art. 1°

 

No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os débitos de responsabilidade das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes nesta Instrução Normativa, e na Seção VI do Capítulo I e no art. 130-C da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (LGL\2011\4826) .

 

 

I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);

 

II – aos débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) inscritos em dívida ativa do respectivo ente;

 

III – às multas por descumprimento de obrigação acessória;

 

IV – à Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, no caso de empresa optante pelo Simples Nacional, tributada com base:

 

  1. a) nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) , até 31 de dezembro de 2008;

 

  1. b) no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006 (LGL\2006\2236) , a partir de 1º de janeiro de 2009;

 

V – aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; e

 

VI – aos débitos lançados de ofício pela RFB anteriormente à disponibilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), de que trata o art. 78 da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

 

 

 

I – para os sujeitos passivos com falência decretada; e

 

II – enquanto não integralmente pago ou rescindido parcelamento anterior.

 

 

 

 Capítulo II

Do Pedido

 

  Art. 2°

 

Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 Art. 3°

 

A partir do mês de novembro de 2014, somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamentos formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.

 

 

 

 Capítulo III

Do Deferimento

 

  Art. 4°

 

Serão considerados automaticamente deferidos os pedidos de parcelamento após decorridos 90 (noventa) dias da data de seu protocolo sem manifestação da autoridade concedente.

 

 

 

 Capítulo IV

Da Consolidação

 

  Art. 5°

 

Os pedidos de parcelamento serão consolidados:

 

I – nos meses de outubro e de novembro de 2014, se solicitados até 31 de outubro de 2014;

 

II – na data do pedido, se solicitados a partir de 3 de novembro de 2014.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput:

 

I – serão considerados parcelados todos os débitos devedores existentes na data da consolidação;

 

II – previamente à consolidação, os pagamentos efetuados a título de prestação até a data da consolidação serão apropriados aos débitos, por ordem crescente de vencimento;

 

III – o saldo da dívida será dividido em até 60 (sessenta) prestações, observado o valor mínimo da prestação de R$ 300,00 (trezentos reais) previsto no §1º do art. 7º; e

 

IV – a primeira prestação vencerá no último dia útil do mês subsequente ao da consolidação.

 

 

 

 Art. 6°

 

A consolidação dos débitos objeto do pedido de parcelamento resultará da soma:

 

I – do principal;

 

II – da multa de mora;

 

III – da multa de ofício; e

 

IV – dos juros de mora.

 

Parágrafo único. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:

 

I – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou

 

II – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª (primeira) instância.

 

 

 

 Capítulo V

Do Valor das Prestações e de Seu Pagamento

 

  Art. 7°

 

O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de parcelas do parcelamento concedido.

 

 

 

 

 

 

 

 Capítulo VI

Da Rescisão

 

  Art. 8°

 

Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de:

 

I – 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

 

II – a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

 

 

 

 

 

 

 Capítulo VII

Das Disposições Finais

 

  Art. 9°

 

As informações relativas ao parcelamento estarão disponíveis no sítio da RFB na Internet, no endereço informado no art. 2º, nos Portais e-CAC e Simples Nacional.

 

 

 

 Art. 10.

 

Aplica-se subsidiariamente aos parcelamentos de que trata esta Instrução Normativa o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009.

 

 

 

 Art. 11.

 

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

 Art. 12.

 

Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011 (LGL\2011\5634) .

 

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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