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Categoria: Tributação

Durante o mês de abril, a PGFN havia publicado a Portaria n° 9.924/2020, a qual também teve por objeto a facilitação de pagamento de dívidas inscritas. Dentre as diferenças constantes nas regulamentações, destaca-se que, nesta última, estão previstos a concessão de até 100% de desconto em multas e juros e maior prazo de parcelamento, que […]

Os Microempreendedores Individuais só têm até esta terça-feira, 30, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI. Todo ano o MEI deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual. Neste ano, ela foi prorrogada e pode ser preenchida até o dia 30 de Junho de 2020. […]

Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que terão as alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro de 2020. Esses produtos estão sujeitos à aplicação do Regime de Tributação Simplificada, […]

A terceirização contábil já faz parte do mundo dos negócios de micro a grandes empresas, a enorme burocracia e alterações frequentes na legislação incentivam as empresas a preferir transferir, por exemplo, os setores contábil, fiscal e de folha de pagamento para profissionais especializados. Essa opção aumenta a produtividade da empresa, garante o alto nível de […]

Sair do Simples Nacional nem sempre pode ser algo ruim, mas há empresas que precisarão pagar o desenquadramento retroativo, o que é capaz de gerar multas e um valor acima do orçamento que estava previsto para aquele ano. Para entendermos melhor o que causa a exclusão do Simples Nacional e como você pode evitar que […]

A IN RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos. Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital […]

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