A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), divulgou a Portaria n° 14.402/2020, que possibilita a negociação de dívidas federais inscritas em dívida ativa.
Durante o mês de abril, a PGFN havia publicado a Portaria n° 9.924/2020, a qual também teve por objeto a facilitação de […]