Secretaria da Fazenda visa estreitar o relacionamento do Fisco com os contribuintes
Por meio da Lei Complementar nº 1320/2018, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, também conhecido como “Nos Conformes”, visa estreitar o relacionamento do Fisco paulista com os Contribuintes.
O Objetivo é melhorar a arrecadação sem elevar a carga tributária sobre o contribuinte. O Programa prevê uma série de ações com a finalidade de estimular o contribuinte a se manter em conformidade com a legislação em vigor.
“Nos Conformes” funciona sob a seguinte forma: aderência, que diz respeito a compatibilidade das entre as informações prestadas pelo contribuinte à SEFAZ e a realidade da empresa, manutenção dos pagamentos de ICMS em dia; e fornecedores que prestam serviços ao contribuinte.
De acordo com a assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a empresa estará mais bem classificada no programa se tiver relações com os fornecedores que também estejam bem classificados. Na formação do ranking do programa o desempenho de uma empresa afeta a nota das outras nas quais possui relação.
Quanto mais adequada a esses três critérios, mais facilidades a empresa terá perante ao Fisco.
ATIVIDADES
Além de promover o ambiente de negócios paulista coma criação de um ambiente de confiança recíproca e de induzir o conceito de segmentação de contribuintes, o “NOS CONFORMES” é caracterizado pela implantação de MEDIDAS CONCRETAS alinhadas ás diretrizes estabelecidas.
Diretrizes
• Facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal;
• Reduzir os custos de conformidade para os contribuintes;
• Aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração;
• Simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação;
• Aperfeiçoar continuamente a Administração Tributária.
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