Lei 14.438/22, sancionada em 24 de agosto. Garantindo cr´dito com taxas de juros reduzidas para cerca de 4,5 milhões de empreendedores, atualmente excluídos do sistema financeiro. Para isso, foram criadas novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e MEIs (microempreendedores individuais).
O valor dos empréstimos é de R$ 1.500 para pessoas físicas, e de até R$ 4.500 para os empreendedores que exercem alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços. O juros serão de 3,6% ao mês e prazo de até 24 meses para pagamentos.
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