Governo sanciona MP que dispensa documentos para concessão de empréstimos

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 1.028/2021 que facilita o acesso a empréstimos. A medida vale até 31 de dezembro de 2021.

De acordo com o texto, as instituições financeiras públicas e privadas ficam dispensadas de exigir documentação de regularidade fiscal para aprovar o crédito.

Dispensa de documentos para empréstimos

Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão:

• Comprovação de quitação de tributos federais;
• Certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União;
• Certidão de quitação eleitoral;
• Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ;
• Regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ;
• Comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os tomadores de empréstimo rural.

Será dispensada também a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.

Já as certidões negativas de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuam sendo obrigatórias, já que se trata de uma determinação da Constituição.

A MP mantém a obrigatoriedade de que esses estabelecimentos de crédito encaminhem à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a cada três meses, a relação de operações novas e renegociadas envolvendo verbas públicas, com a indicação de beneficiários, valores e prazos contratuais.

Condições facilitadas

Outro dispositivo da medida é a determinação de que até 31 de dezembro às microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e setores mais afetados pela pandemia recebam tratamento diferenciado na captação de crédito ofertado com recursos públicos. 

Aposentados e pensionistas também deverão ter acesso a condições facilitadas em empréstimos viabilizados com verbas oficiais até o final do ano.

Tramitação

A MP, de iniciativa do governo federal, foi aprovada pelo Senado no início do mês. O texto original da medida concedeu as facilidades até 30 de junho, mas esse prazo foi prorrogado pelos deputados até o fim de dezembro. 

Além disso, a proposta original do governo era flexibilizar as regras apenas para bancos públicos, mas a Câmara estendeu também às instituições financeiras privadas, o que foi mantido pelos senadores. A ideia é facilitar o crédito a empresas e pessoas físicas em um período de crise econômica provocado pela pandemia.