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ICMS – Cálculo do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final  

Por: Coan Contabil em quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 às 13:07

ICMS – Cálculo do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final

Resumo: Este procedimento trata das normas previstas nas Unidades de Federação relativas ao cálculo do diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final não contribuintes e contribuintes do ICMS.

Sumário

1. Quadro sinótico
2. Cálculo do Difal – Operações destinadas a não contribuintes
3. Cálculo do Difal – Operações destinadas a contribuintes
    3.1 Cálculo com base única – AC, AM, AP, ES, MT, MS, RJ, RR, SC, SP e DF
    3.2 Cálculo com base única – CE, MA, PB e RN
    3.3 Cálculo com base dupla – BA – MG, PA, PR e RS
    3.4 Cálculo com base dupla – AL, PI, RO, SE e TO
    3.5 Cálculo com base dupla – GO
    3.6 Cálculo com base dupla – PE
4. Operações interestaduais sujeitas à substituição tributária
5. Procedimentos específicos dos Estados
6. Simples Nacional
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 87/2015 , desde 1º.01.2016, foi alterada a forma de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final com mercadorias e serviços.
Até 31.12.2015, nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS, o valor do imposto era devido totalmente à Unidade da Federação (UF) de origem, pela aplicação da sua alíquota interna sobre o respectivo valor. Já nas operações e prestações destinadas a contribuintes, o ICMS devido à UF de destino era o resultante da aplicação da alíquota interestadual de 4%, 7% ou 12% (de acordo com a origem da mercadoria e/ou a localização do destinatário), cabendo à UF de destino o valor correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual – diferencial de alíquotas (Difal).
Desde 1º.01.2016, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, será utilizada a alíquota interestadual, cabendo à UF de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da UF destinatária e a alíquota interestadual, sendo a responsabilidade pelo recolhimento atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; e
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
O imposto correspondente ao Difal, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte (exceto o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza), será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

a) para o ano de 2018: 80% para a UF de destino e 20% para UF de origem; e
b) a partir do ano de 2019: 100% para a UF de destino.
Neste texto, demonstraremos as forma de cálculo para recolhimento do Difal, prevista na legislação das UF destinatárias, cujas informações sintetizamos no quadro a seguir:
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
Quando se aplica Nas operações e prestações com bens e serviços destinados a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS.
Responsável pelo recolhimento – Operações destinadas a não contribuinte – o remetente;

– Operações destinadas a contribuinte – o destinatário.

Partilha do ICMS – Operações destinadas a não contribuintes a) 2018: 80% para a UF de destino e 20% para UF de origem; e

b) a partir de 2019: 100% para a UF de destino.

( Constituição Federal/1988 , art. 155 , II, § 2º, VII e VIII e ADCT , art. 99 )

Nessa hipótese, a responsabilidade pelo recolhimento do valor do Difal será do remetente.
Para o cálculo do Difal, todas as Unidades da Federação entendem que a base de cálculo será o valor total da operação ou prestação, com o ICMS incluído na sua própria base de cálculo (ICMS “por dentro”), calculado com o percentual da carga tributária final da mercadoria no Estado destinatário.

Base de cálculo O valor total da operação ou prestação, com o ICMS incluído na sua própria base de cálculo (ICMS “por dentro”), calculado com o percentual da carga tributária final da mercadoria no Estado de destino, nesta incluído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, se aplicável.
Alíquota interestadual aplicável 4% (mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%), 7% ou 12%. Caso haja, na UF de origem, incentivo ou benefício fiscal sem autorização em convênio ICMS, a alíquota a ser utilizada será aquela correspondente à carga tributária efetivamente cobrada pela UF de origem.
Alíquota interna aplicável A alíquota interna aplicável no Estado de destino da mercadoria ou serviço, correspondente à carga tributária efetiva incidente na operação ou prestação, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes.
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Adicional à alíquota interna do ICMS no Estado de destino, se aplicável.
Exemplo de cálculo (sem o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza), com mercadoria sujeita à alíquota interna de 18% – Valor da mercadoria sem ICMS = R$ 10.000,00;

– Valor total da aquisição = R$ 12.195,12 (com o ICMS embutido com a carga tributária do Estado destinatário);

– Alíquota ICMS interestadual = 12%;

– ICMS origem = R$ 1.463,41;

– Alíquota interna na UF de destino (ALQ intra) = 18%;

Cálculo:

– ICMS Difal = [BC x ALQ intra] – ICMS origem;

– ICMS Difal = [R$ 12.195,12 x 0,18] – R$ 1.463,41;

– ICMS Difal = R$ 2.195,12 – R$ 1.463,41;

Valor do Difal = R$ 731,71, partilhado entre as UF de origem e de destino.

Notas
(1) Em virtude da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.464, requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), foi suspensa a aplicação da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, que prevê o recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Considerando que a medida judicial não tem caráter definitivo, recomendamos cautela e acompanhamento dos desdobramentos da referida ação pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
(2) O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 até o julgamento final da ADI nº 5.464. As empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas, portanto, ao recolhimento do diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015 , em face dessa determinação judicial. Assim, foi republicado o Convênio ICMS nº 93/2015 , que passa, em sua cláusula nona, a fazer menção ao Despacho SE/Confaz nº 35/2016 .

(Emenda Constitucional nº 87/2015 ; ADI nº 5.464; Convênio ICMS nº 93/2015 ; Despacho SE/Confaz nº 35/2016 )

3. Cálculo do Difal – Operações destinadas a contribuintes
Nessa hipótese, a responsabilidade pelo recolhimento do valor do diferencial de alíquotas será do destinatário.
As UF divergem sobre a fórmula de cálculo do Difal, conforme demonstrado nos subitens seguintes.

Notas
(1) As formas de cálculo descritas nos subitens seguintes foram desenvolvidas com base na legislação das respectivas UF. Contudo, as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de alguns Estados têm publicado exemplos utilizando critérios diferentes para o cálculo do Difal nos seus sites na Internet. Nesses casos, sugerimos que seja consultado o Fisco da UF respectiva, para um posicionamento oficial do órgão sobre o assunto.
(2) O descrito nos subitens seguintes considera o estabelecimento destinatário e remetente sujeitos ao regime comum de tributação, portanto, o contribuinte deverá observar as normas específicas previstas na legislação estadual quanto aos contribuintes sujeitos a regime de apuração ou tratamento tributário diferenciados e eventuais benefícios fiscais concedidos na origem ou no destino.
3.1 Cálculo com base única – AC, AM, AP, ES, MT, MS, RJ, RR, SC, SP e DF
Segundo a legislação dos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e do Distrito Federal, tanto o cálculo do ICMS devido ao Estado de origem como o devido ao Estado de destino (Difal) deverão ser efetuados considerando uma base de cálculo única, o valor total da operação ou prestação (valor total da nota fiscal), com o ICMS incluído na sua própria base de cálculo (ICMS “por dentro”), calculado com o percentual da carga tributária da operação interestadual (da UF de origem).

Base de cálculo O valor sujeito ao ICMS no Estado de origem.
Alíquota interestadual aplicável 4% (mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%), 7% ou 12%.
Alíquota interna aplicável A alíquota interna aplicável no Estado de destino da mercadoria ou do serviço, correspondente à carga tributária efetiva incidente na operação ou prestação, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes.
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Adicional à alíquota interna do ICMS no Estado de destino, se aplicável.
Exemplo de cálculo (sem o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza), com mercadoria sujeita à alíquota interna de 18% – Valor da mercadoria sem ICMS = R$ 10.000,00;

– Valor total da operação (com o ICMS embutido com a carga tributária interestadual) = R$ 11.363,64;

– Alíquota ICMS interestadual = 12%;

– ICMS origem = R$ 1.363,64;

– Alíquota interna na UF de destino (ALQ intra) = 18%;

Cálculo:

– ICMS Difal = [BC x ALQ intra] – ICMS origem;

– ICMS Difal = [R$ 11.363,64 x 0,18] – R$ 1.363,64;

– ICMS Difal = R$ 2.045,46 – R$ 1.363,64;

Valor do Difal = R$ 681,82.

LEGISLAÇÃO
UF
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
AC RICMS-AC/1998 , art. 4º , XI, “a” e “b”, e art. 5º, IX, “c”
AP RICMS-AP/1998 , Anexo I, art. 2º, I e II, art. 11, § 1º, e art. 64, VIII e § 1º
AM RICMS-AM/1999 , art. 12 , § 7º, e art. 13 , IX
ES RICMS-ES/2002 , art. 63 , XI, XII e §§ 1º e 9º
MT RICMS-MT/2014 , art. 72 , IX, § 5º, e art. 96 , II, § 1º
MS RICMS-MS/1998 , art. 1º , VI e VII, art. 17 , I, “h”, § 3º, e art. 42
RJ RICMS-RJ/2000 , Livro I , art. 4º , VI e VII
RR Lei nº 59/1993, art. 11, X e § 1º, e art. 12; RICMS-RR/2001 , arts. 29 , XI, “b” e § 1º, e 587
SC RICMS-SC/2001 , art. 9º , VII e art. 12 , § 2º
SP RICMS-SP/2000 , art. 37 , VI e X
DF RICMS-DF/1997 , art. 34 , IX, “c”, e art. 48 , I e § 12
3.2 Cálculo com base única – CE, MA, PB e RN
Segundo a legislação dos Estados do Ceará, Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Norte, tanto o cálculo do ICMS devido ao Estado de origem como do devido ao Estado de destino (Difal) deverão ser efetuados considerando uma base de cálculo única, o valor total da operação ou prestação (valor total da nota fiscal), com o ICMS incluído na sua própria base de cálculo (ICMS “por dentro”), calculado com o percentual da carga tributária da operação interestadual (da UF de origem), com a aplicação direta do percentual do Difal sobre a base de cálculo.

Base de cálculo O valor sujeito ao ICMS no Estado de origem.
Alíquota interestadual aplicável 4% (mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%), 7% ou 12%.
Alíquota interna aplicável A alíquota interna aplicável no Estado de destino da mercadoria ou do serviço, correspondente à carga tributária efetiva incidente na operação ou prestação, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes.
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Adicional à alíquota interna do ICMS no Estado de destino, se aplicável.
Exemplo de cálculo (sem o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza), com mercadoria sujeita à alíquota interna de 18% – Valor da mercadoria sem ICMS = R$ 10.000,00;

– Valor total da operação (com o ICMS embutido com a carga tributária interestadual) = R$ 11.363,64;

– Alíquota ICMS interestadual = 12%;

– Alíquota interna na UF de destino (ALQ intra) = 18%;

Cálculo:

– ICMS Difal = [BC x % Difal];

– ICMS Difal = [R$ 11.363,64 x 6%];

Valor do Difal = R$ 681,82.

LEGISLAÇÃO
UF
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
CE Lei nº 12.670/1996, art. 28, IX, § 3º; RICMS-CE/1997 , art. 3º , XV, art. 25 , XI, “b”, e art. 589
MA Lei nº 7.799/2002, art. 5º, § 1º, “c”, art. 13, IX e XI, e art. 24
PB RICMS-PB/1997 , art. 3º , XIII e XIV, e art. 14 , IX e X
RN RICMS-RN/1997 , art. 82 ; Lei nº 6.968/1996, art. 9º, XIII, e art. 10, IX
3.3 Cálculo com base dupla – BA – MG, PA, PR e RS
Segundo a legislação dos Estados de Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul, o cálculo do ICMS devido ao Estado de destino (Difal) deverá ser efetuado com base no preço total da operação, com exclusão do valor do ICMS devido ao Estado de origem e incluindo-se, na própria base, o imposto calculado pela alíquota da mercadoria no Estado de destino (ICMS “por dentro”), nesta incluído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, se aplicável.

Nota
Quanto ao Rio Grande do Sul, ressaltamos que, se a mercadoria adquirida estiver sujeita ao regime de substituição tributária, em geral, o débito de responsabilidade em operações interestaduais será calculado aplicando-se a alíquota interna deste Estado sobre a base de cálculo prevista no RICMS-RS/1997 , específica para as diversas mercadorias, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio. Contudo, essa forma de cálculo não se aplica quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário, hipótese em que o substituto tributário, para cálculo do débito de sua responsabilidade, aplicará o percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual sobre o valor da operação no Estado de origem, observado, para isso, o disposto no RICMS-RS/1997 , Livro I , art. 16, I, “f”, nota 01, quando não houver regra específica no respectivo Convênio ou Protocolo ( RICMS-RS/1997 , Livro III , art. 37, parágrafo único, “a”).
Base de cálculo O valor total da operação com inclusão “por dentro” da alíquota do ICMS prevista para a mercadoria no Estado de destino.
Alíquota interestadual aplicável 4% (mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%), 7% ou 12%.
Alíquota interna aplicável A alíquota interna aplicável no Estado de destino da mercadoria ou do serviço, correspondente à carga tributária efetiva incidente na operação ou prestação, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes.
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Adicional à alíquota interna do ICMS no Estado de destino, se aplicável.
Exemplo de cálculo (sem o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza), com mercadoria sujeita à alíquota interna de 18% – Valor da mercadoria sem ICMS = R$ 10.000,00;

– Valor total da operação (com o ICMS embutido com a carga tributária interestadual) = R$ 11.363,64;

– Alíquota ICMS interestadual = 12%;

– ICMS origem = R$ 1.363,64;

– Alíquota interna no destino = 18%;

Cálculo:

– ICMS Difal = [R$ 11.363,64 – R$ 1.363,64] = R$ 10.000,00;

– R$ 10.000,00 / 0,82 = R$ 12.195,12;

– R$ 12.195,12 x 18% = R$ 2.195,12;

– ICMS Difal = R$ 2.195,12 – R$ 1.363,64;

Valor do Difal = R$ 831,48.

LEGISLAÇÃO
UF
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
BA Lei nº 7.014/1996, art. 17, XI e § 6º
MG Orientação Dolt/Sutri nº 2/2016
PA Lei nº 8.315/2015, art. 7º
PR RICMS-PR/2012 , art. 5º , XIII, XIV e XV, art. 6º , IX e §§ 1º e 12, e art. 327-B
RS RICMS-RS/1997 , Livro I , art. 16, I, “f”, e art. 17, III, e Livro III , art. 37, parágrafo único, “a”; Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , Título I, Capítulo III, item 10.1
3.4 Cálculo com base dupla – AL, PI, RO, SE e TO
Segundo a legislação dos Estados de Alagoas, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins, o cálculo do ICMS devido ao Estado de destino (Difal) deverá ser efetuado com base no preço total da operação, sem exclusão do valor do ICMS devido ao Estado de origem e incluindo-se, na própria base, o imposto calculado pelo percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e interestadual (ICMS “por dentro”), nesta incluído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, se aplicável.

Base de cálculo O valor total da operação com inclusão “por dentro” da alíquota do ICMS prevista para a mercadoria no Estado de destino.
Alíquota interestadual aplicável 4% (mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%), 7% ou 12%.
Alíquota interna aplicável A alíquota interna aplicável no Estado de destino da mercadoria ou serviço, correspondente à carga tributária efetiva incidente na operação ou prestação, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes.
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Adicional à alíquota interna do ICMS no Estado de destino, se aplicável.
Exemplo de cálculo (sem o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza), com mercadoria sujeita à alíquota interna de 18% – Valor da mercadoria sem ICMS = R$ 10.000,00;

– Valor total da operação (com o ICMS embutido com a carga tributária interestadual) = R$ 10.752,69;

– Alíquota ICMS interestadual = 7%;

– Alíquota interna no destino = 18%;

Cálculo:

– ICMS Difal = 18% – 7% = 11%;

[R$ 10.752,69 / (1 – 0,11)] = [R$ 10.752,69 / 0,89] = R$ 12.081,67;

– R$ 12.081,67 x 11% = R$ 1.328,98;

Valor do Difal = R$ 1.328,98.

LEGISLAÇÃO
UF
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
AL Lei nº 5.900/1996, art. 2°, VI e VI; Lei nº 6.474/2004, art. 1°caput e § 4°, art. 2° caput e §§ 1° ao 4°e art. 3°; Comunicado SRE nº 20/2015
RO RICMS-RO/2018 , arts. 16 e 17
PI Lei nº 4.257/1989, art. 24, XII
SE RICMS-SE/2002 , art. 23 , X; Portaria Sefaz nº 367/2016
TO Lei nº 1.287/2001, art. 22, X e XV
Nota
Com relação ao Estado de Alagoas, o cálculo exemplificado neste subtópico está conforme a redação das legislações citadas, no entanto, na cartilha disponibilizada pelo Fisco, no site da SEFAZ/AL e no Anexo I do Comunicado SRE nº 20/2015 o exemplo de cálculo está disposto de forma diversa. Dessa forma, recomendamos preventivamente consulta ao Fisco.
3.5 Cálculo com base dupla – GO
Segundo a legislação do Estado de Goiás, o cálculo do ICMS devido ao Estado de destino (Difal) deverá ser efetuado com base no valor total da nota fiscal de aquisição, sem exclusão do valor do ICMS devido ao Estado de origem e incluindo-se, na própria base, o imposto calculado pela alíquota interna da mercadoria no Estado de destino (ICMS “por dentro”), nesta incluído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, se aplicável.

Base de cálculo O valor total da nota fiscal de aquisição com inclusão “por dentro” da alíquota do ICMS prevista para a mercadoria no Estado de destino.
Alíquota interestadual aplicável 4% (mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%), 7% ou 12%.
Alíquota interna aplicável A alíquota interna aplicável no Estado de destino da mercadoria ou serviço, correspondente à carga tributária efetiva incidente na operação ou prestação, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes.
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Adicional à alíquota interna do ICMS no Estado de destino, se aplicável.
Exemplo de cálculo (sem o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza), com mercadoria sujeita à alíquota interna de 17% – Valor da mercadoria sem ICMS = R$ 10.000,00;

– Valor total da nota fiscal de aquisição antes do difal (com o ICMS embutido com a carga tributária interestadual) = R$ 10.752,69;

– Alíquota ICMS interestadual = 7%;

– Alíquota interna no destino = 17%;

Cálculo:

– ICMS Difal = 17% – 7% = 10%;

[R$ 10.752,69 / (1 – 0,17)]= [R$ 10.752,69 / 0,83] = R$ 12.955,05;

– R$ 12.955,05 x 10% = R$ 1.295,50;

Valor do Difal = R$ 1.295,50.

LEGISLAÇÃO
UF
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
GO RCTE-GO/1997 , art. 12 , IV, “a”, art. 20 , § 1º, IV, “a”, item 1, e art. 65 , III
3.6 Cálculo com base dupla – PE
Segundo a legislação do Estado de Pernambuco, o cálculo do ICMS devido ao Estado de destino deverá ser efetuado com a aplicação do percentual do Difal sobre o preço total da operação, com exclusão do valor do ICMS devido ao Estado de origem e incluindo-se na própria base o imposto calculado pela alíquota da mercadoria no Estado de destino (ICMS “por dentro”), nesta incluído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, se aplicável.

Base de cálculo O valor total da operação com inclusão “por dentro” da alíquota do ICMS prevista para a mercadoria no Estado de destino.
Alíquota interestadual aplicável 4% (mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%), 7% ou 12%
Alíquota interna aplicável A alíquota interna aplicável no Estado de destino da mercadoria ou serviço, correspondente à carga tributária efetiva incidente na operação ou prestação, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes.
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Adicional à alíquota interna do ICMS no Estado de destino, se aplicável.
Exemplo de cálculo (sem o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza), com mercadoria sujeita à alíquota interna de 18% – Valor da mercadoria sem ICMS = R$ 10.000,00

– Valor total da operação (com o ICMS embutido com a carga tributária interestadual) = R$ 11.363,64

– Alíquota ICMS interestadual = 12%

– Alíquota interna no destino = 18%

Cálculo:

– ICMS Difal = R$ 11.363,64 – R$ 1.363,64 = R$ 10.000,00

– R$ 10.000,00 / 0,82 = R$ 12.195,12

– R$ 12.195,12 x 6% = R$ 731,71

Valor do diferencial de alíquotas = R$ 731,71.

LEGISLAÇÃO
UF
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
PE Lei nº 15.730/2016, art. 12, X e XI, e art. 24
4. Operações interestaduais sujeitas à substituição tributária
Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária destinadas a uso e consumo ou ao Ativo Imobilizado do contribuinte adquirente, deverá ser observado o respectivo acordo (Convênio ou Protocolo) e a legislação interna da Unidade da Federação (UF) destinatária.

Nota
A partir de 1º.01.2018, começaria a produzir efeitos a cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, e revoga, entre outros, os Convênios ICMS nºs 81/1993 e 92/2015.
Segundo esse ato, o valor a ser recolhido por substituição tributária relativo ao Difal, nas saídas interestaduais de mercadorias destinadas a uso, consumo ou Ativo Imobilizado do adquirente, deveria ser calculado com utilização da seguinte fórmula:
ICMS ST DIFAL = [(V oper – ICMS origem)/(1 – ALQ interna)] x ALQ interna – (V oper x ALQ interestadual), em que:
a) “ICMS ST Difal” é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota inter-na a consumidor final estabelecida na Unidade da Federação de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual;
b) “V oper” é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;
c) “ICMS origem” é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, desta-cado no documento fiscal de aquisição;
d) “ALQ interna” é a alíquota interna estabelecida na Unidade da Federação de destino para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor final;
e) “ALQ interestadual” é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação.
Exemplo:
– Valor da mercadoria sem ICMS = R$ 10.000,00;
– Valor total da operação: R$ 11.363,64;
– Valor do ICMS próprio do remetente: 12% (R$ 1.363,64);
– Alíquota interna na UF destinatária: 18%;
= [(V oper – ICMS origem)/(1 – ALQ interna)] x ALQ interna – (V oper x ALQ interestadual);
= [(R$ 11.363,64 – R$ 1.363,64) / (1 – 18)] x 18% – (R$ 11.363,64 x 12%);
= (R$ 10.000,00 / 0,82) x 18% – R$ 1.363,64;
= R$ 12.195,12 x 18% – R$ 1.363,64;
= R$ 2.195,12 – R$ 1.363,64;
= Difal: R$ 831,48.
Na hipótese em que o remetente fosse optante pelo Simples Nacional, deveria ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabe-lecida pelo Senado Federal.
Contudo, a aplicação desse dispositivo foi suspensa por meio de cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.866, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

(Convênio ICMS nº 52/’2017 , cláusula décima quarta, II e § 1º)

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5. Procedimentos específicos dos Estados
Clique no Estado a seguir para verificar maiores detalhes sobre o Difal no procedimento específico do Estado:

Acre

ICMS/AC – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Alagoas

ICMS/AL – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Amapá

ICMS/AP – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Amazonas

ICMS/AM – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Bahia

ICMS/BA – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Ceará

ICMS/CE – Diferencial de alíquotas para contribuintes

ICMS/AC – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado do Acre ICMS/AL – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado de Alagoas ICMS/AM – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado do Amaznas ICMS/BA – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado da Bahia ICMS/CE – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado do Ceará
Espírito Santo

ICMS/ES – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Goiás

ICMS/GO – Diferencial de alquotas para contribuintes

Maranhão

ICMS/MA – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Mato Grosso

ICMS/MT – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Mato Grosso do Sul

ICMS/MS – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Minas Gerais

ICMS/MG – Diferencial de alíquotas para contribuintes

ICMS/ES – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado do Espírito Santo ICMS/GO – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado de Goiás ICMS/MA – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado do Maranhão ICMS/MT – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado do Mato Grosso ICMS/MS – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado do Mato Grosso do Sul ICMS/MG – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado de Minas Gerais
Pará

ICMS/PA – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Paraíba

ICMS/PB – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Paraná

ICMS/PR – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Pernambuco

ICMS/PE – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Piauí

ICMS/PI – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Rio de Janeiro

ICMS/RJ – Diferencial de alíquotas para contribuintes

ICMS/PA – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado do Pará ICMS/PB – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado da Paraíba ICMS/PR – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado do Paraná ICMS/PE – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado de Pernambuco ICMS/PI – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado do Piauí ICMS/RJ – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte

ICMS/RN – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Rio Grande do Sul

ICMS/RS – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Rondônia

ICMS/RO – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Roraima

ICMS/RR – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Santa Catarina

ICMS/SC – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Sergipe

ICMS/SE – Diferencial de alíquotas para contribuintes

ICMS/RN – Diferencial de alíquotas para não contribuintes loca-lizados no Estado do Rio Grande do Norte ICMS/RS – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado do Rio Grande do Sul ICMS/RO – Diferencial de alquotas para não contribuintes localizados no Estado de Rondônia ICMS/RR – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado de Roraima ICMS/SC – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado de Santa Catarina ICMS/SE – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado de Sergipe
São Paulo

ICMS/SP – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Tocantins

ICMS/TO – Diferencial de alíquotas para contribuintes

Distrito Federal

ICMS/DF – Diferencial de alíquotas para contribuintes

ICMS/SP – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado de São Paulo ICMS/TO – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Estado de Tocantins ICMS/DF – Diferencial de alíquotas para não contribuintes localizados no Distrito Federal
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6. Simples Nacional
Segundo a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação (UF), aplicam-se as suas disposições aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 , em relação ao imposto devido à UF de destino.
Contudo, em razão da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.464, requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), foi suspensa a aplicação dessa cláusula que prevê o recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Considerando que a medida judicial não tem caráter definitivo, recomendamos cautela e acompanhamento dos desdobramentos da referida ação pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
As empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas, portanto, ao recolhimento do diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015 , em face dessa determinação judicial.
Assim, foi republicado o Convênio ICMS nº 93/2015 , que passa, em sua cláusula nona, a fazer menção ao Despacho SE/Confaz nº 35/2016 .

(Lei Complementar nº 123/2006 ; Convênio ICMS nº 93/2015 , cláusula nona; ADI nº 5.464; Despacho SE/Confaz nº 35/2016 ; Emenda Constitucional nº 87/2015 )

Legislação Referenciada

RICMS-AC/1998 RICMS-AM/1999 RICMS-AP/1998 RICMS-CE/1997 RICMS-DF/1997 RICMS-ES/2002 RCTE-GO/1997 RICMS-MS/1998 RICMS-MT/2014 RICMS-PB/1997 RICMS-PR/2012 RICMS-RJ/2000 RICMS-RN/1997 RICMS-RO/2018 RICMS-RR/2001 RICMS-RS/1997 Instrução Normativa DRP nº 45/1998 RICMS-SC/2001 RICMS-SE/2002 Comunicado SRE nº 20/2015Convênio ICMS nº 52/2017 Convênio ICMS nº 93/2015 RICMS-SP/2000 Despacho SE/Confaz nº 35/2016 Emenda Constitucional nº 87/2015 Lei Complementar nº 123/2006 Lei nº 12.670/1996Lei nº 1.287/2001Lei nº 15.730/2016Lei nº 4.257/1989Lei nº 59/1993Lei nº 5.900/1996Lei nº 6.474/2004Lei nº 6.968/1996Lei nº 7.014/1996Lei nº 7.799/2002Lei nº 8.315/2015Orientação Dolt/Sutri nº 2/2016Portaria Sefaz nº 367/2016 ADCT Constituição Federal/1988

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