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MEI será penalizado se não fazer Declaração Anual 2020

Por: Coan Contabil em sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 às 17:29

Microempreendedores Individuais precisam entregar a declaração anual de 2020 para não sofrer penalização.

O envio da DASN é uma obrigação do MEI que comprova o valor total das vendas de produtos e prestação de serviços (em dinheiro, cheque ou cartão) efetuadas com ou sem a emissão de notas fiscais, sem dedução nenhuma de nenhuma despesa, referente ao ano anterior.

Neste ano, além de ser penalizado no bolso, o MEI que não entregar a DASN ficará impedido de emitir boletos mensais de obrigações tributárias (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS). Não será possível gerar as tributos.

Se o MEI estiver inadimplente, ele pode perder os benefícios adquiridos com a formalização como, por exemplo, o direito à Previdência Social. Além disso, caso a DASN não seja entregue em dois anos consecutivos, e nenhum boleto tenha sido pago durante esse período, o empreendedor corre o risco de ter o CNPJ cancelado.

O MEI formalizado fica ainda impedido de tirar certidões negativas de débito junto a Receita Federal enquanto não quitar todos os boletos, ou pelo menos, solicitar e ficar em dia com um parcelamento desses valores. Geralmente, essas certidões são exigidas na aquisição de um imóvel, procedimentos junto ao Governo Federal, aquisição de financiamento, participação de licitações, entre outros.

Como enviar a DASN?

1 – Acesse a declaração anual no Portal do Empreendedor.

2 – Preencha o número do seu CNPJ (utilize, preferencialmente o navegador Internet Explorer para evitar problemas.

3 – Em “Tipo de Declaração”, selecione o campo “original” e o “Ano-Calendário de 2019”. Caso precise alterar alguma informação referente a DASN, já enviada, marque “Retificadora”. A opção “Situação Especial” deve ser marcada somente no caso de baixa da empresa em 2019

4 – Na próxima tela, informe o primeiro campo o “Valor da receita bruta de vendas nas ocupações de comércio/indústria”, transporte intermunicipal ou interestadual e fornecimento de refeições em 2019″. Já o segundo campo deve ser preenchido apenas se houver “Receita buta com as ocupações de prestação de serviço em geral”. Além disso, marque se a empresa teve empregados em 2019.

5 – Confira as informações, clique em “Continuar”. Confira o extrato de pagamentos dos boletos anuais e vá em “Transmitir”

6 – Quando aparecer a tela “Declaração entregue com sucesso”, clique no botão “Imprimir” para impressão do recibo.

7 – Nesta mesma tela seroa possível imprimir o arquivo de multa (MAED), com valor que deve ser pago em qualquer agência bancária ou casas lotéricas, se estiver enviando declarações em atraso.

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