MP nº927: Regulamentações Trabalhistas para enfrentar estado de calamidade pública.

Resumo das Medidas Provisórias no dia 22 de Março de 2020.

Teletrabalho

Aplicação: A critério do empregador alterar o regime de trabalho presencial e determinar o seu retorno. Obs: A vontade do empregador prevalecerá sobre acordos individuais e coletivos, inclusive dispensa o registro prévio de alteração no contrato de trabalho;

Abrangidos: Empregados, aprendizes e estagiários;

Comunicado ao Empregado: 48 horas por escrito ou meio eletrônico;

Formalidade: Deverá constar no contrato de trabalho, que poderá ser prévio ou até 30 dias contados da mudança do regime: aquisição, manutenção, fornecimento dos equipamentos e reembolso de despesas.

Antecipação de Férias Individuais

Aplicação: A critério do empregador;

Abrangidos: Empregados;

Comunicação ao empregado: 48 horas por escrito ou meio eletrônico;

Período de Gozo: Mínimo 5 dias corridos;

Outros pontos: A critério do empregador o adicional de 1/3 poderá ser pago até a data em que é devida a gratificação natalina (13º) e a conversão em abono pecuniário também será sua prerrogativa.

Férias Coletivas

Aplicação: A critério do empregador;

Abrangidos: Empregados;

Comunicação ao empregado: 48 horas;

Formalidades: Não serão aplicados o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos. Também dispensadas a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos Sindicatos.

Aproveitamento e Antecipação de Feriados

Aplicação: A critério do empregador;

Abrangidos: Empregados;

Comunicação ao Empregado: Compensação do saldo em banco de horas;

Utilização: Compensação do saldo em banco de horas;

Formalidades: Feriados religiosos dependerá da concordância do empregado, mediante acordo individual por escrito.

Banco de Horas

Aplicação: A critério do empregador;

Abrangidos:Empregador e empregado;

Utilização: Compensação no prazo de 18 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade publica;

Formalidades: Acordo coletivo ou individual;

Compensação: A Compensação do saldo será determinada pelo empregador e a recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante a prorrogação de jornada em até duas horas, não excedendo 10 horas diárias.

Além dessas medidas, há outras como a (i) suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais e (ii) e a prorrogação do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, entre outras medidas.

Maiores esclarecimentos ligar nos contatos abaixo:
11-98614.0222 / 11-982515110