Início » Câmara aprova MP 958 que facilita empréstimos em bancos públicos
Câmara aprova MP 958 que facilita empréstimos em bancos públicos
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes físicos ou jurídicos uma série de documentos fiscais na hora de contratar ou renegociar empréstimos.
De acordo com o texto, fica alterada de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020 a data limite dessa dispensa ou até quando durar o estado de calamidade público do Brasil. Micro e pequenas empresas poderão contratar empréstimos com prazo estendido de mais 180 dias além deste.
Fica suspensa a exigência por parte dos bancos dos seguintes documentos:
Certidões negativas de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União;
Certidão de quitação eleitoral;
Comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .
Com a MP, também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Nenhuma dispensa se aplica aos empréstimos que têm como fonte de recursos o FGTS.
As regras previstas na norma estendem-se às operações feitas diretamente pelos bancos públicos, ou por meio de subsidiárias e agentes financeiros (instituições públicas e privadas que operam linhas de bancos públicos).
Todas as contratações e renegociações feitas com recursos públicos terão de ser informadas trimestralmente à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relatórios contendo, no mínimo, os beneficiários, os valores envolvidos e os prazos.
Agora, o texto será encaminhado para análise do Senado.
Restrições de uso do empréstimo
A medida aprovada na Câmara proíbe o uso do crédito obtido ou renegociado com a dispensa da documentação para distribuir lucros e dividendos entre os sócios ou acionistas.
Ele também proíbe os bancos de cobrar mais que meio salário mínimo (R$ 522,50) ou 0,1% do valor da operação, o que for menor, a título de tarifas de estudo para novas operações de crédito rural. Na repactuação, a tarifa não poderá ser cobrada e a dispensa de documentos para esse tipo de crédito valerá até 30 de junho de 2021.
Crédito rural
Enquanto a MP original dispensava, até 30 de setembro de 2020, a necessidade de seguro para os bens dados em garantia em Cédula de Crédito Rural (uma modalidade de financiamento rural), o texto aprovado exclui em definitivo essa exigência da legislação.
Outra suspensão prevista era do registro da cédula em cartório de registro de imóveis se houver a vinculação de novos bens a ela. Isso também passa a não ser obrigatório.
Em relação aos custos cartoriais para registrar garantias vinculadas a cédulas de financiamento rural, Rubens Bueno proíbe os cartórios de cobrar acima de R$ 250,00 para fazer esse registro.
Venda casada
O relatório de Rubens Bueno proíbe os bancos de venderem seguro ou título de capitalização não relacionados diretamente à atividade rural a clientes que tenham contratado empréstimos agropecuários (venda casada).
A proibição é válida por 30 dias depois da contratação do crédito, seja de investimento ou custeio, e o desrespeito à regra sujeita o banco a infração de prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Os deputados ainda aprovaram uma emenda para permitir aos bancos aceitar o leite e o rebanho de vacas como garantia de empréstimos destinados a investimento ou custeio tomados por produtores de leite.
A medida revoga ainda dispositivo do Código Civil que obriga a contratação prévia de seguro para os veículos adquiridos por meio de penhor.
Artigos Recentes
Artigos por Categoria
Categorias
- Abertura de Empresa
- Alvará
- assessoria
- Auditoria
- Auxilio Emergencial
- BEm
- BPO financeiro
- CNPJ
- Construção Civil
- Contabilidade
- Contabilidade digital
- Contabilidade Gerencial
- Contribuição Sindical
- Coronavírus
- CTR-E
- Departamento Pessoal
- E-commerce
- E-Social
- Economia
- Entidade de classe
- FGTS
- Fisco
- Holding
- Holding Patrimonial
- ICMS
- Importação/Exportação
- Imposto de Renda
- Imposto de Renda (IRPF)
- Imposto de Renda Pessoa Física
- INSS
- Junta Comercial
- Junta Comercial
- Legislação Societária
- LGPD
- Lucro
- Lucro Presumido
- MEI
- NOS CONFORMES
- Nota Fiscal
- Nota Fiscal Eletrônica
- Novidades
- Pandemia
- Patente
- Previdência Social
- PRONAMPE
- Receita Federal
- Reduzir custos
- Reforma Tributária
- Rescisão Contratual
- Rescisão Contratual de Trabalho
- Saque Emergencial FGTS
- Seguro-Desemprego
- Sem Categoria
- Simples Nacional
- Terceirização
- Tributação
- Trocar de Contador
- Uncategorized
- Vistoria
35 comentários sobre “Câmara aprova MP 958 que facilita empréstimos em bancos públicos”
Very nice article and straight to the point. I am not sure if this is actually the best place to ask but
do you guys have any ideea where to get some professional writers?
Thanks in advance 🙂 Escape roomy lista
I like the helpful info you provide in your articles.
I will bookmark your weblog and check again here frequently.
I'm quite certain I'll learn a lot of new stuff right here!
Best of luck for the next!
Spot on with this write-up, I truly feel this web site needs much more attention. I’ll probably be returning to read more, thanks for the information.
Having read this I believed it was really informative. I appreciate you finding the time and energy to put this information together. I once again find myself personally spending a significant amount of time both reading and leaving comments. But so what, it was still worthwhile!
There's certainly a lot to know about this issue. I really like all of the points you've made.
Next time I read a blog, Hopefully it does not fail me just as much as this particular one. I mean, I know it was my choice to read, but I genuinely believed you'd have something helpful to talk about. All I hear is a bunch of complaining about something you can fix if you were not too busy searching for attention.
Oh my goodness! Amazing article dude! Thank you so much, However I am encountering difficulties with your RSS. I don’t understand why I cannot subscribe to it. Is there anyone else having similar RSS issues? Anyone that knows the solution can you kindly respond? Thanks!
I'd like to thank you for the efforts you have put in penning this site. I really hope to check out the same high-grade blog posts by you in the future as well. In fact, your creative writing abilities has inspired me to get my own site now 😉
There's definately a great deal to learn about this subject. I love all the points you've made.
Your style is unique compared to other people I've read stuff from. Thank you for posting when you have the opportunity, Guess I'll just book mark this blog.
There is certainly a lot to know about this topic. I really like all of the points you have made.
Good post. I learn something new and challenging on sites I stumbleupon every day. It will always be useful to read content from other writers and use something from their sites.
Everything is very open with a really clear explanation of the issues. It was really informative. Your site is useful. Many thanks for sharing!
Aw, this was a really nice post. Taking the time and actual effort to produce a very good article… but what can I say… I put things off a whole lot and never manage to get anything done.
I quite like reading a post that can make men and women think. Also, many thanks for allowing me to comment.
I blog frequently and I seriously thank you for your information. Your article has really peaked my interest. I am going to book mark your website and keep checking for new details about once per week. I subscribed to your RSS feed as well.
This is a topic that's close to my heart... Many thanks! Where are your contact details though?
Greetings! Very useful advice in this particular article! It is the little changes that will make the most important changes. Thanks a lot for sharing!
You have made some good points there. I checked on the internet for more information about the issue and found most individuals will go along with your views on this website.
Excellent blog you have here.. It’s hard to find high-quality writing like yours these days. I truly appreciate individuals like you! Take care!!
Greetings! Very helpful advice in this particular article! It's the little changes that will make the largest changes. Thanks a lot for sharing!
I’m amazed, I must say. Seldom do I come across a blog that’s equally educative and interesting, and let me tell you, you've hit the nail on the head. The issue is an issue that not enough men and women are speaking intelligently about. I am very happy that I found this in my hunt for something concerning this.
I love looking through a post that can make people think. Also, thanks for allowing me to comment.
A motivating discussion is definitely worth comment. I think that you need to write more about this subject, it may not be a taboo subject but generally people don't discuss such issues. To the next! Kind regards.
It’s nearly impossible to find well-informed people about this subject, however, you seem like you know what you’re talking about! Thanks
I couldn’t refrain from commenting. Perfectly written!
I couldn’t refrain from commenting. Very well written!
I blog quite often and I really thank you for your content. The article has really peaked my interest. I am going to take a note of your site and keep checking for new details about once a week. I subscribed to your Feed as well.
I’m amazed, I must say. Rarely do I encounter a blog that’s both equally educative and interesting, and let me tell you, you've hit the nail on the head. The issue is something that too few men and women are speaking intelligently about. I'm very happy that I found this during my hunt for something regarding this.
Hello there, There's no doubt that your site could possibly be having internet browser compatibility issues. When I look at your website in Safari, it looks fine however, if opening in I.E., it's got some overlapping issues. I merely wanted to provide you with a quick heads up! Apart from that, excellent site!
Oh my goodness! Impressive article dude! Thanks, However I am experiencing difficulties with your RSS. I don’t understand why I can't join it. Is there anybody else having the same RSS problems? Anyone who knows the answer will you kindly respond? Thanx.
This is a topic that's near to my heart... Thank you! Where are your contact details though?
Hi, I do believe this is a great site. I stumbledupon it 😉 I may come back once again since I book marked it. Money and freedom is the best way to change, may you be rich and continue to help other people.
Hi! I could have sworn I’ve visited this web site before but after looking at a few of the articles I realized it’s new to me. Anyways, I’m definitely delighted I discovered it and I’ll be bookmarking it and checking back regularly.
A fascinating discussion is worth comment. I do think that you need to write more about this topic, it might not be a taboo subject but generally folks don't talk about these subjects. To the next! Best wishes.