Nota Fiscal para MEI: qual a obrigatoriedade?

Entenda quais são as situações que o microempreendedor individual é obrigado a realizar a emissão de Nota fiscal para MEI.

Identificar se existe a necessidade da emissão da nota fiscal ainda causa muitas dúvidas para os microempreendedores individuais. A emissão de nota fiscal para MEI é obrigatória apenas em negociações realizadas entre empresas, se for diretamente para o consumidor final se torna opcional.

Mas, ainda assim, todo empreendedor já se perguntou se é realmente necessário a emissão de notas fiscais em todos os serviços prestados. Por isso, preparamos um conteúdo explicando quais são as situações onde há obrigatoriedade da emissão da NF, continue lendo para saber mais!

O MEI precisa emitir nota fiscal?

É muito comum ver microempreendedores que não possuem conhecimento sobre a obrigatoriedade da emissão das notas fiscais e, devido a isso, acreditam que a sua modalidade de negócio não precisa realizar a emissão da NF.

Porém, a depender da situação, há a obrigatoriedade da emissão. Além disso, é recomendado que a nota fiscal seja emitida, pois ela pode ajudar com as demais obrigações fiscais, como o relatório de faturamento anual e o DASN.

Quais são as situações que há a obrigatoriedade da nota fiscal para MEI?

A emissão de nota fiscal para MEI é obrigatória apenas em parte das suas negociações, ou seja, isso quer dizer que existem situações em que não será necessário.

Em negociações realizadas entre empresas, ou seja, quando há venda ou prestação de serviços para Pessoas Jurídicas, a emissão de nota fiscal é obrigatória. Caso não realizado a emissão da NF, o microempreendedor talvez penalizado seja.

Já para os casos de vendas e prestações de serviços diretamente para o consumidor final, não existe a obrigatoriedade da nota fiscal.

É importante e válido sinalizar que existem vários tipos de Nota Fiscal e a utilização delas depende da necessidade e do tipo de negócio do MEI. Devido a isso, se faz necessário a orientação de um profissional qualificado no momento da emissão.

Como o MEI pode realizar a emissão da Nota Fiscal?

A emissão de notas fiscais para os microempreendedores que realizam prestação de serviços emitidas através do aplicativo emissor de NFS-e ou através do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Porém, é importante sinalizar que a emissão de notas fiscais através dos meios citados devem ser para serviços que não possuem incidência do ICMS.

Para vendas ou serviços em transportes intermunicipais e estaduais, a emissão da NF segue definições da Secretaria da Fazenda Estadual, com particularidades municipais.


Em geral, as secretarias possibilitam emitir a Nota Fiscal Eletrônica, e, conforme a necessidade do MEI, podem liberar a Nota Fiscal Avulsa e Eletrônica.

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Apesar de ser um processo simples e feito online, se realizado de forma incorreta pode trazer complicações fiscais para o MEI. 

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