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Obrigações do eSocial

maio 17, 2019

Com a implantação do eSocial em julho de 2018 conforme RESOLUÇÃO N°03, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 para empresas privadas, incluindo Simples, MEI´s e pessoas físicas (que possuam empregados), informamos que algumas mudanças se farão necessárias para as novas exigências do Governo Federal.

Admissões

As admissões deverão ser enviadas com pelo menos 24hs de antecedência ao eSocial;
Não será aceito admissões com documentos incompletos;
Não poderá ser feito de forma retroativa;
Todos os documentos admissionais deverão chegar com pelo menos 2 dias de antecedência da data de inicio do funcionário;
É obrigatório o exame médico admissional;
Todos os dependentes de Imposto de Renda , Salário Família e Pensão Alimentícia deverão possuir numero de CPF;
CASO ENTREGUE FORA DO PRAZO OU ERRADO HAVERÁ MULTA DE R$800,00 A R$ 6.000,00 EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

Desligamentos

Não será permitido desligamento com data retroativa;
Todos os casos de desligamento deverão ser enviados para o eSocial com até 10 dias a contar da data de inicio do aviso, mesmo em casos de aviso trabalhado;
Todo tipo de rescisão deverá ser pago no prazo de 10 dias a contar da data de desligamento;
CASO ENTREGUE FORA DO PRAZO OU ERRADO HAVERÁ MULTA DE R$ 170,26 MAIS UM SALÁRIO DO FUNCIONÁRIO.

Férias

Não será permitido processamentos com data retroativa;
As férias não poderão iniciar dois dias anteriores a feriado, sexta, sábado e domingo salvo os casos de funcionários que trabalham em regime de escala;
O pagamento deverá ocorrer com até 2 (dois) dias úteis de antecedência ao inicio das férias.
CASO ENTREGUE FORA DO PRAZO OU ERRADO HAVERÁ MULTA DE R$170,00.

Afastamentos

Conforme determina o eSocial atestados superiores a 3 dias devem ser informados;
Atestados superiores a 15 dias devem ser informados para solicitação de auxilio doença;
CASO ENTREGUE FORA DO PRAZO OU ERRADO HAVERÁ MULTA DE R$ 1.812,87 A R$ 181.284,63.

Alterações Contratuais e Cadastrais

Alterações contratuais como horário, salário, função entre outras devem ser informados ao eSocial;
Alterações Cadastrais do funcionário como nome, numeração de documentos, estado civil, escolaridade entre outras devem ser informados ao eSocial;
CASO ENTREGUE FORA DO PRAZO OU ERRADO HAVERÁ COBRANÇA DE R$ 1.812,87 A R$ 181.284,63.