abril 2016
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Urgente: Consolidação parcelamento: contribuição previdenciária e etc… Parcelamento e Pagamento a Vista de Débitos Data de publicação: 12/04/2016 Por meio da Portaria Conjunta nº 550/16 (DOU de 12/04/2016) foram estabelecidos os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996/14, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”
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