novembro 2018
Novo Cadastro Nacional de Obras (CNO)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1845, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 23/11/2018, seção 1, página 233) Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
Novo Cadastro Nacional de Obras (CNO) – a partir de 21/01/2019
O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Cadastro Nacional de Obras (CNO), considerado um banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis e será administrado pela RFB. Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, exceto: a) os serviços de construção civil destacados no Anexo VII
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