O simples nacional é um regime simplificado, pois, seus impostos são unificados, porém, existem muitas obrigações que as empresas optantes deste regime precisam obedecer.
As obrigações acessórias são essenciais para manter uma empresa regularizada com a legislação.
Contam com duas categorias A de obrigações: as principais que compõem o recolhimento dos tributos, resumindo, o pagamento efetivo dos impostos, taxas e contribuições.
Obrigações acessórias
As acessórias que são as declarações anuais, trimestrais ou mensais que obtêm dados sobre a empresa, sendo elas as declarações, guias, planilhas, entre outras.
Essas obrigações podem ser tanto federais, como estaduais, ou municipais, com o objetivo de documentar o pagamento dos tributos, entre outros.
Agora falarei sobre as obrigações acessórias do Simples Nacional.
Mencionarei quais são, lembrando que essas obrigações seguem o mesmo modelo que os outros regimes tributários, mas em menor quantidade.
eSocial
Começando pelo eSocial, este sistema aponta informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos colaboradores da empresa, tendo como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações, pois, o mesmo veio para substituir 15 obrigações, antes eram feitas separadamente.
Sendo:
Guia da Previdência Social (GPS);
Quadro de Horário de Trabalho (QHT);
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS);
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e comunicados de dispensa;
Folhas de pagamento;
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
Guia de Recolhimento do FGTS (GRF);
Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD);
Livro de Registro de Empregados (LRE);
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
DAS
Já a DAS que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional documento junta 8 tributos em uma guia, com o prazo de pagamento até o dia 20 de cada mês e os tributos que ele consegue reunir são:
Simples Nacional
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
Programa de Integração Social (PIS);
Imposto Sobre Serviços (ISS).
DCTFWeb
DCTFWeb Esta sigla quer dizer “Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais”, este documento é de competência da União que reúne dados relacionados aos recolhimentos previdenciários; O prazo para a entrega deste documento é até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos que geram a obrigação.
DESTDA
DESTDA “Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação” o mesmo reúne informações sobre o ICMS.
Os dados incluídos neste documento são o Fundo de Combate à Pobreza (FCP) — alíquota adicionada sobre o ICMS que tem a finalidade de reduzir o impacto das desigualdades sociais entre os Estados; Substituição Tributária (ST) — ocorre quando uma empresa do processo produtivo (como a indústria) deve arcar com o ICMS das demais empresas.
Diferencial de Alíquota (DIFAL) — consiste nas diferenças entre as alíquotas do ICMS do Estado de origem e de destino da mercadoria;
Esses foram os deveres das empresas optantes pelo Simples Nacional.