maio 2021

O ministro concedeu a medida cautelar pleiteada por concessionárias de rodovias de SP para suspender decisão do TRT da 2ª região que autorizou o desconto mediante autorização assemblear. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu medida cautelar pleiteada por concessionárias de rodovias de SP contra decisão do TRT da 2ª região que autorizou desconto de contribuição sindical dos trabalhadores

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Não! Simples assim. Em havendo débito de tributo federal não é possível distribuir lucros. Há, bom que se diga, lógica nessa posição. O bem coletivo (erário) precede aos interesses do individual (lucros distribuído). A base legal é encontrada no Regulamento do IRPJ (Decreto 9.580/2018), que se funda na Lei Nº 4.357/64, de onde extraímos: Art. 1.018. As pessoas jurídicas que,

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Publicado em 13/05/2021 – 18:55 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (13) o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS).  Por

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Os depósitos do FGTS relativos ao mês de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimentos em maio, junho, julho e agosto de 2021, poderão ser prorrogados. O recolhimento relativo a este período poderá ser realizado em até 4 parcelas com vencimento no dia 7° de cada mês, a partir de setembro do 2021, respectivamente, sem incidencia de atualização,

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A Declaração Anual de Rendimentos  é uma obrigação também para quem é Microempreendedor Individual (MEI) , por isso, é preciso ficar de olho no prazo limite para o envio do documento à Receita Federal, que neste ano é 31 de maio.  Um levantamento feito pelo Sebrae com base nos dados do Fisco mostrou que, até o momento, apenas 32% dos

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