Lei 16680, de 4 de julho de 2017 - Prefeitura de São Paulo-SP
(Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI
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Lei 16680, de 4 de julho de 2017 - Prefeitura de São Paulo-SP
(Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI
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Portaria 690, de 29 de junho de 2017 - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
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Instrução normativa 1508, de 4 de novembro de 2014 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados
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