ICMS – Tabela – Aplicação da alíquota nas operações e prestações interestaduais

ICMS – Tabela – Aplicação da alíquota nas operações e prestações interestaduais
Resumo: Este procedimento apresenta as alíquotas interestaduais do ICMS, fixadas pela Resolução SF nº 22/1989, utilizadas nas operações ou prestações que destinem bens ou serviços a contribuintes do imposto localizados em outros Estados. Contém quadro sinótico que possibilita a identificação da alíquota que deverá ser aplicada nas saídas para qualquer Unidade da Federação. Basta identificar o Estado de Origem e de Destino.
1. Quadro sinótico
2. Operações e prestações interestaduais
    2.1 Consumidor final – Diferencial de alíquotas
    2.2 Bens e mercadorias importadas do exterior
    2.3 Transporte aéreo
    2.4 Quadro prático
1. Quadro sinótico
Com a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, encontra-se o montante devido na obrigação tributária, tornando-se líquido o crédito tributário. Assim, chega-se ao quantum debeatur da operação.
Em obediência ao princípio da seletividade, previsto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal/1988 , a alíquota do ICMS deve ser menor para os produtos essenciais e maior para os produtos considerados supérfluos.
É do Senado Federal a competência para estabelecer as alíquotas aplicáveis a operações e prestações, interestaduais e de exportação. Também é detentor da faculdade para fixar as alíquotas máximas a serem aplicadas nas operações internas mediante resolução e cuja alteração está sujeita aos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade, com exceção, quanto à anterioridade, dos casos previstos na própria Constituição.
Em resumo, as alíquotas internas de cada Estado são fixadas por lei estadual, e as alíquotas interestaduais, por resolução do Senado Federal.
Analisamos, neste procedimento, os aspectos fiscais relacionados à aplicação das alíquotas interestaduais do ICMS, fixadas pelas Resoluções nºs 22/1989 e 13/2012 do Senado Federal, que são utilizadas nas operações ou prestações que destinem bens ou serviços a destinatários localizados em outros Estados.
No quadro a seguir, sintetizamos as principais regras sobre a aplicação das alíquotas interestaduais:
ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS – PRINCIPAIS REGRAS
Percentuais a) 12% em saídas das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo;

b) saídas das regiões Sudeste e Sul, exceto Espírito Santo:

b.1) 12% quando o destinatário estiver, também, localizado nestas regiões;

b.2) 7% quando o destinatário estiver localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo;

c) 4%:

c.1) nas saídas de bens e mercadorias importadas do exterior;

c.2) na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal.
Simples Nacional Observar legislação específica.

( Cnstituição Federal/1988 , art. 155 , § 2º, IV e VII)
As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais:

a) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo: aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a região onde se localiza o destinatário;
b) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul:

b.1) aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado nas Regiões Sudeste ou Sul, exceto no Estado do Espírito Santo;
b.2) aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo.
As regiões mencionadas nas letras “a” e “b” são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação:
– Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;
– Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;
– Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal;
– Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;
– Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão observar a legislação específica para a aplicação de alíquota em suas operações/prestações.

(Resolução do Senado Federal nº 22/1989)
2.1 Consumidor final – Diferencial de alíquotas
Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, contribuinte ou não do imposto, será aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; e
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte.

( Constituição Federal/1988 , art. 155 , § 2º, VII e VIII; Resolução do Senado Federal nº 22/1989)
2.2 Bens e mercadorias importadas do exterior
A alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior é de 4%.
Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e
b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.
Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.
A alíquota de 4% não se aplica:

a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em relação editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex);
b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e
c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

(Resolução do Senado Federal nº 13/2012, art. 1º, § 4º, I; Convênio ICMS nº 38/2013 )
2.3 Transporte aéreo
Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota é de 4%.

Nota
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.600-8, proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, p. 1).
A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

(Resolução do Senado Federal nº 95/1996)
2.4 Quadro prático
Segue quadro prático com as alíquotas aplicáveis às operações/prestações entre as diferentes Unidades da Federação.
Para localizar qual a alíquota correta a ser aplicada, basta identificar as Unidades da Federação de origem e de destino das mercadorias envolvidas na operação, observando-se que a coluna vertical representa a “origem” da mercadoria, e a coluna horizontal, o seu “destino”. Os espaços escuros representam operações internas e, portanto, fora do tema tratado neste texto. Os números grafados no quadro representam porcentagem (%).
QUADRO PRÁTICO DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS

( Constituição Federal/1988 , art. 155 , § 2º, VII; Emenda Constitucional nº 87/2015 )

Legislação Referenciada
Convênio ICMS nº 38/2013 Decreto-lei nº 288/1967 Emenda Constitucional nº 87/2015 Resolução do Senado Federal nº 13/2012Resolução do Senado Federal nº 22/1989Resolução do Senado Federal nº 95/1996 Constituição Federal/1988

586 comentários sobre “ICMS – Tabela – Aplicação da alíquota nas operações e prestações interestaduais”

  2. Thanks for the marvelous posting! I really enjoyed reading it, you
    happen to bbe a great author. I will make certain to bookmark your blog and will
    offten come back sometime soon. I want tto encourage
    that you continue your greeat work, have a nice day!

    My web page ... Www.jeepin.Com

  3. Thanks for finally talkig about > ICMS – Tabela – Aplicação daa alíquotanas
    operações e prestações interestaduais - Contabilidade e Consultoria nna Zona Norte de SP | COAN
    Nicolas

  5. First off I would like to say excellent blog! I hadd a quick
    quuestion that I'd like too ask iff you do not mind. I was interested to find out
    how you center yourself and clear yiur thoughts
    prior to writing. I've had a difficult timne clearing my mind in gettting my thoughts
    out. I truly do enjoy writing but it just seems like the first 10 tto 15 minutes
    are generally wasted simply just trying to figur out how to begin. Anny ideas or hints?
    Appreciate it!

    Also visit my web site http://Bbs.Boway.net/home.php?mod=space&uid=154542

  6. Intercourse Toys, Grownup Toys, Grownup Store It stretches simply over the penis,
    and the texture feels wonderful.
    male sex toys
    dildos
    adult toys
    wholesale vibrators
    adult store
    wholesale sex toys
    wholesale vibrator
    wholesale sex toys
    sex shop
    wholesale dildos
    dog dildo
    wholesale sex toys
    strap on
    strap on
    g spot vibrator
    vibrators
    penis pump
    wholesale dildos
    adult toys
    animal dildo
    wholesale dildos
    g spot vibrator
    wholesale dildo
    adult toys
    adult store

  7. Ariana Grande's "34+35" Hints At A Particular Sexual Position If the product has any points, please ship photos to and we will assess the problem in order to provide a
    solution, it'll rely upon the character of the incident.

    adult toys
    adult store
    vibrators
    wholesale dildos
    gay sex toys
    wholesale vibrators
    dildos
    sex shop
    animal dildo
    sex toys
    wholesale sex toys
    male sex toys
    wholesale dildos
    dildos
    g spot vibrator
    cock ring
    male sex toys
    horse dildo
    horse dildo
    horse dildo
    Realistic Dildo
    male sex toys
    cheap sex toys
    dog dildo
    sex shop

  8. Can I simply just say what a comfort to uncover somebody that really
    knows what they are talking about over the internet.

    You actually know how too briing an issue to light and mzke it important.

    More and more people really need tto look at this and understand this side of the story.
    I can't believe you're not more pooular since you surely have
    the gift. https://lvivforum.pp.ua/

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *