Trabalho remoto ou teletrabalho: a nova medida provisória ?

A nova medida provisória do trabalho remoto ou teletrabalho, MP 1.108/2022, altera as regras da CLT para regulamentar esse regime de trabalho. Isso porque tanto as empresas quanto os profissionais aderiram a essa modalidade, que não tinha regras específicas. 

Para facilitar o entendimento das mudanças da MP 1.108/2022, a Coan explica nesse artigo como é definido o trabalho remoto e os principais aspectos que foram alterados.  

A Medida Provisória 1.108/2022 e o trabalho remoto ou teletrabalho

A Medida Provisória n. 1.108/2022, também conhecida como MP do Home Office, estabeleceu as regras para o trabalho remoto ou teletrabalho. Nesse sentido, alterou a definição em lei que admitia essa forma de trabalho apenas 3 dias por semana.

De acordo com a MP e o artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a definição de trabalho remoto passa a ser a seguinte: 

“a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo”.

Além disso, admite a possibilidade de adotar o regime híbrido, ou seja, parte na empresa e parte home office. Com isso, a MP do teletrabalho cria um amparo legal e assegura novos direitos e deveres para empregadores e funcionários.

As principais mudanças implementadas pela MP 1.108/2022

A regulamentação do trabalho remoto ou teletrabalho tem o objetivo de dar segurança jurídica para empregados e empregadores nesse regime de trabalho. Por isso, as principais mudanças são as seguintes:

1.º – Contrato de trabalho

O regime de teletrabalho deve constar no contrato individual de trabalho. Além disso, podem ser estabelecidos horários e meios de comunicação entre empresa e empregado. Contudo, devem ser observados os períodos de repouso garantidos em lei.

Com isso, o contrato de trabalho pode ser por jornada ou produção de tarefas. Além de garantir que a presença do trabalhador na empresa para tarefas específicas não descaracteriza o regime de trabalho remoto ou teletrabalho.

A MP estabelece ainda que os empregadores deem preferência aos trabalhadores com deficiência ou com filhos até quatro anos para o teletrabalho. Como também permite que estagiários e aprendizes trabalhem de forma remota. 

No caso do trabalhador que reside em localidade diferente da sede da empresa, devem ser observadas a legislação e acordos coletivos da região de lotação do empregado.

2.º – Mudança de regime de trabalho 

De acordo com o artigo 75-C, da CLT, em seu parágrafo 2º, a decisão de retornar para o trabalho presencial, desistindo do teletrabalho, é unilateral do empregador. Nesse sentido, deve ser respeitado um período de 15 dias para adaptação e registro aditivo no contrato.

Segundo a MP 1.108/2022, se ocorrer um retorno do trabalho presencial, o empregador não é mais responsável pelas despesas do empregado. Nesse sentido, é preciso esclarecer que é o caso do empregado residir em localidade diferente da sede da empresa.

3.º – Infraestrutura para o teletrabalho 

O empregador tem autonomia para oferecer ao empregado os equipamentos necessários para o teletrabalho em regime de comodato. Ou seja, como uma forma de empréstimo gratuito ao trabalhador, que deve constar no contrato de trabalho.

Como também o empregador pode pagar alguns gastos dos empregados para realizar o home office, como por exemplo, luz, internet, água, dentre outros. 

Certamente, a MP 1.108/2022 é um esforço do governo federal para regulamentar o trabalho remoto ou teletrabalho, bem como estimular o crescimento dos negócios. Caso tenha interesse em mais informações sobre o assunto, acesse o site da Coan para ler os nossos outros artigos.