RFB – Simples Nacional – Microempresa (ME) – Empresa de pequeno porte (EPP) – Parcelamento – Regulamentação
Instrução normativa 1508, de 4 de novembro de 2014 – Secretaria da Receita Federal do Brasil Dispõe sobre o parcelamento de débitos […]
Mês: junho 2017
RFB – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação
Instrução normativa 1711, de 16 de junho de 2017 – Secretaria da Receita Federal do Brasil Regulamenta o Programa Especial de Regularização […]
Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP:
Das Vedações ao Ingresso Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar […]
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO DE SP
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO DE SP Publicado no DOU de 11.05.17, pelo Despacho 68/17. Ratificação Nacional no DOU […]