junho 2017
RFB – Simples Nacional – Microempresa (ME) – Empresa de pequeno porte (EPP) – Parcelamento – Regulamentação
Instrução normativa 1508, de 4 de novembro de 2014 – Secretaria da Receita Federal do Brasil Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229,
RFB – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação
Instrução normativa 1711, de 16 de junho de 2017 – Secretaria da Receita Federal do Brasil Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU 21.6.2017) LGL\2017\5064 Informativo – RFB – Programa Especial de Regularização
Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP:
Das Vedações ao Ingresso Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, caput) I – que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno ou superior
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO DE SP
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO DE SP Publicado no DOU de 11.05.17, pelo Despacho 68/17. Ratificação Nacional no DOU de 30.05.17, pelo Ato Declaratório 11/17. Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 282ª reunião extraordinária, realizada em
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