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Decisão permite cobrança de diferencial de alíquota para empresas do Simples Nacional por considerar que não viola o princípio da não cumulatividade. […]

Foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que: Permite a realização de Assembleias Virtuais em condomínios e órgãos […]

O ministro concedeu a medida cautelar pleiteada por concessionárias de rodovias de SP para suspender decisão do TRT da 2ª região que […]

Não! Simples assim. Em havendo débito de tributo federal não é possível distribuir lucros. Há, bom que se diga, lógica nessa posição. […]

Publicado em 13/05/2021 – 18:55 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (13) o […]

Os depósitos do FGTS relativos ao mês de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimentos em maio, junho, julho e […]

A Declaração Anual de Rendimentos  é uma obrigação também para quem é Microempreendedor Individual (MEI) , por isso, é preciso ficar de […]

Afetadas pelo agravamento da pandemia de Covid-19, as empresas de turismo poderão recorrer a uma linha de crédito para financiar o capital […]

Mais de 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) já podem usar o Pix para recolher os […]

De acordo com o banco, a intenção é facilitar o recebimento do benefício para quem não tem outro tipo de poupança na […]